Lei Nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos:
Art. 6 São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos:
I - a prevenção e a precaução;
II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;
III - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;
IV - o desenvolvimento sustentável;
V - a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta;
VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade;
VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
#VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;
IX - o respeito às diversidades locais e regionais;
X - o direito da sociedade à informação e ao controle social;
XI - a razoabilidade e a proporcionalidade.
A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante aos princípios da PNRS. Vejamos:
a) A prevenção e a precaução.
Correto. Trata-se de um dos princípios da PNRS, nos termos do art. 6º, I, PNRS: Art. 6 São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos: I - a prevenção e a precaução;
b) O poluidor-pagador e o protetor-recebedor.
Correto. Trata-se de um dos princípios da PNRS, nos termos do art. 6º, II, PNRS: Art. 6 São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos: II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;
c) A visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública.
Correto. Trata-se de um dos princípios da PNRS, nos termos do art. 6º, III, PNRS: Art. 6º São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos: III - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;
d) O desenvolvimento sustentável.
Correto. Trata-se de um dos princípios da PNRS, nos termos do art. 6º, IV, PNRS: Art. 6º São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos: IV - o desenvolvimento sustentável;
e) Sistema de consórcio entre três (3) a cinco (5) municípios.
Errado e, portanto, gabarito da questão. O sistema de consórcio não é um dos princípios da PNRH.
Gabarito: E