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ID
5376460
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A Lei Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, em seu Art. 1º baseia-se nos seguintes fundamentos:
I. A água é um bem de domínio público e privado.
II. A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
III. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
IV. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
V. A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
VI. A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação do Poder Público e das comunidades.
Estão CORRETOS:

Alternativas
Comentários
  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante aos fundamentos da PNRH. Vejamos:

    I. A água é um bem de domínio público e privado.

    Errado. Um dos fundamentos da PNRH é que a água é um bem de domínio público e não público e privado. Inteligência do art. 1º, I, PNRH: Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: I - a água é um bem de domínio público;

    II. A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

    Correto. Trata-se de um dos fundamentos da PNRH, nos termos do art. 1º, II, PNRH: Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

    III. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

    Correto. Trata-se de um dos fundamentos da PNRH, nos termos do art. 1º, III, PNRH: Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

    IV. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

    Correto. Trata-se de um dos fundamentos da PNRH, nos termos do art. 1º, IV, PNRH: Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

    V. A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

    Correto. Trata-se de um dos fundamentos da PNRH, nos termos do art. 1º, V, PNRH: Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

    VI. A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação do Poder Público e das comunidades.

    Errado. Um dos fundamentos da PNRH é a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. Observe que a banca não trouxe o termo "dos usuários". Aplicação do art. 1º, VI, PNRH: Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

    Portanto, apenas os itens II, III, IV e V estão corretos.

    Gabarito: C

  • item C

    I - não é domínio privado;

    VI- deve ser descentralizado e com poder público, usuários e comunidade.