SóProvas


ID
5376589
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando os ditames da referida norma, julgue o item.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade praticado por agente público contra a Administração.

Alternativas
Comentários
  • Gab: Certo

    Art. 14, LIA . Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

  • Art 14º qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação para apurar improbidade administrativa.

    A representação sera escrita ou reduzida a termo e assinada, tbm terá que conter os elementos sobre o fato e sua autoria e as idicações das provas de que a pessoa tenha conhecimento..

  • Art 14º qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação para apurar improbidade administrativa.

    A representação sera escrita ou reduzida a termo e assinada, tnm terá que conter os elementos sovre o fato e sua autoria e as idicações das provas de que a pessoa tenha conhecimento..

  • CERTO

    Pegadinha:

    A representação, escrita ou verbal será reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

    ()certo (x) errado

    § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

  • GABARITO: CERTO

    Art 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação para apurar improbidade administrativa.

  • Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade praticado por agente público contra a Administração.(certo)

    Art 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação para apurar improbidade administrativa.

    Bendito serás!!

  • Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja

    instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

  • Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja

    instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

  • Tomem cuidado com pegadinhas:

    • Qualquer pessoa poderá representar (art. 14)
    • Mas somente o Ministério Público ou o Ente interessado podem propor a ação (art 17)

    Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

  • CERTO.

    Ação de improbidade administrativa:

    Quem pode representar? Qualquer pessoa;

    Quem pode Propor ou ajuizar MP e Pessoa jurídica interessada.

    Força e honra!

  • E ai, tudo bom?

    Gabarito: Certo

    Bons estudos!

    -Todo progresso acontece fora da zona de conforto. – Michael John Bobak

  • A questão trata do início do procedimento administrativo para investigação da prática de ato de improbidade.

    O artigo 14 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) é explícito ao determinar que qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa para que a investigação seja instaurada. Vale conferir o referido dispositivo legal: 
    Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    Vemos, então, que, de acordo com o artigo 14 da Lei de Improbidade Administrativa é correta a afirmativa da questão. 
    Gabarito do professor: certo. 

  • Representar >> Qualquer Pessoa

    Instaurar Procedimento >> MP ou Pessoa Jurídica Interessada

  • GAB: CORRETO

    Sucesso é o acúmulo de pequenos esforços, repetidos dia e noite.

  • Sentou no vazo, pisou no chão, já era irmão hehehe
  • SÓ RELEMBRANDO:

    Cuidado com as palavras: qualquer, nenhum, somente, todos, apenas etc.

  • A questão trata do início do procedimento administrativo para investigação da prática de ato de improbidade.

    O artigo 14 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) é explícito ao determinar que qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa para que a investigação seja instaurada. Vale conferir o referido dispositivo legal: 

    Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    Vemos, então, que, de acordo com o artigo 14 da Lei de Improbidade Administrativa é correta a afirmativa da questão. 

    Gabarito do professor: certo.