Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “a finalidade do controle é a de assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade; em determinadas circunstâncias, abrange também o controle chamado de mérito e que diz respeito aos aspectos discricionários da atuação administrativa”
Fonte: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/13/edicao-1/controle-do-ato-administrativo
A finalidade do controle é assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação de impessoalidade. Em determinadas circunstâncias, abrange também o controle chamado de mérito e que diz respeito aos aspectos discricionários da atuação administrativa.
<https://jus.com.br/amp/artigos/48488/a-importancia-do-controle-interno-na-administracao-publica>
A questão exige do candidato conhecimentos sobre as formas e finalidades do controle exercido sobre a Administração Pública.
A atuação Administrativa está baseada na necessidade de observância de um conjunto de regras e princípios. Deste modo, não pode o agente público destoar sua conduta do que preceitua o conjunto de regras e princípios que norteiam a atividade da Administração.
No art. 37, caput, da Constituição Federal temos alguns princípios expressos, tidos como basilares da atuação estatal, e, sob a égide deles, todas as demais normatizações inferiores. Cabe, assim, ao agente público, submeter sua conduta a tais preceitos. A consonância da atuação para com tais preceitos se dá por meio do controle da Administração.
O controle da Administração Pública pode se dar de
várias formas, mas quando se analisa a natureza jurídica do controlador tem-se
que este controle pode ser legislativo, judicial ou administrativo. Existe ainda uma espécie mais moderna de controle, o qual se denomina controle social, que seria aquele exercido pelo população sobre os atos administrativos, por isso a importância da publicidade dos atos.
Ao analisar a afirmativa, quando se pensa que a prescrição legal pauta a atuação administrativa, logo, o controle dos atos buscará verificar a preservação de tais atos na prática, conformando assim à realidade para estar em consonância com os princípios regras gerais. Logo, a alternativa está correta.
GABARITO: CERTO