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Art. 37, XVIII , CF/88 - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
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GABARITO: E
a) É vedada a acumulação remunerada de dois cargos de professor, ainda que haja compatibilidade de horários. → Errado. Pessoal, nunca se esqueçam. Podem ser acumulados os seguintes cargos, desde que haja compatibilidade de horários:
- Professor + Professor
- Técnico/Científico + Professor
- Saúde + Saúde
Fundamento: Art. 38, XVI.
b) Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias de autarquias e empresas públicas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada. → Errado.
- XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
c) O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período. → Errado.
- III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
d) Com o fim de garantir a preservação do valor salarial, admite-se a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. → Errado.
- XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
e) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. → Correto. Cópia do art. 38, XVII.
- Só quero chamar sua atenção para um ponto: É a administração fazendária e seus servidores fiscais que terão precedência! O examinador pode dizer que é a Administração Pública, a Câmara dos Deputados, o Senado, o Pentágono rsrs etc. Não é! E também não se esqueça: Precedência dentro de suas áreas de competência, não é em qualquer área.
(FCC/2006/TCE-CE) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, em todo território nacional e em qualquer área, precedência sobre os demais setores administrativos.
Espero ter ajudado.
Bons estudos! :)
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Q1792799 = Q1792339 = Q1790579 = Q1790054
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XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei
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A) É vedada a acumulação remunerada de dois cargos de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.
- É vedada a acumulação remunerada, exceto com compatibilidade de horários, observado:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
B) Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias de autarquias e empresas públicas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
- Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação; A criação de subsidiárias e participação em empresa privada dessas entidades depende de autorização legislativa;
C) O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- Prazo de concurso até 2 anos, prorrogado 1 vez por igual período.
D) Com o fim de garantir a preservação do valor salarial, admite-se a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- É vedada a vinculação ou equiparação de remuneração;
E) GAB A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
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GABARITO: Letra (E).
Letra (A) - ERRADO – Art. 37, XVI, a, da CF: “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (a) a de dois cargos de professor”.
Letra (B) - ERRADO – Art. 37, XX, da CF: “depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada”.
Letra (C) - ERRADO – Art. 37, III, da CF: “o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período”.
Letra (D) - ERRADO – Art. 37, XIII, da CF: “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”.
Letra (E) - CERTO – Art. 37, XVIII, da CF.
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A questão demanda o conhecimento acerca de disposições constitucionais da Administração Pública.
Os artigos 37 a 41 da CRFB tratam da estrutura constitucional da Administração Pública, ou seja, é a regulação que vale para todos os entes federativos. Os entes federativos podem dispor sobre os temas que ali não estejam dispostos. Contudo, como exemplo, não podem inovar nas regras de aposentadoria dos servidores, pois isso vem previsto nessa topografia da Constituição.
Um ponto importante a ser destacado envolve a literalidade dos itens a serem analisados, o que demonstra a importância da leitura atenta do texto constitucional.
Passemos às alternativas.
A alternativa "A" está incorreta, pois contraria o disposto no art. 37, XVI, "a", da Constituição Federal, que aduz que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a de dois cargos de professor.
A alternativa "B" está incorreta, pois contraria o disposto no art. 37, XX, da Constituição Federal, que aduz que depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
A alternativa "C" está incorreta, pois contraria o disposto no art. 37, III, da Constituição Federal, que aduz que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
A alternativa "D" está incorreta, pois contraria o disposto no art. 37, XIII, da Constituição Federal, que aduz que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
A alternativa "E" está correta e traz a literalidade do art. 37, XVIII, da Constituição Federal.
Gabarito da questão: letra "E".
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A) É vedada a acumulação remunerada de dois cargos de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.
Errado. XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
B) Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias de autarquias e empresas públicas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
Errado. XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
C) O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Errado. III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
D) Com o fim de garantir a preservação do valor salarial, admite-se a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Errado. XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
E) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
Correto. XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;