Questão 5377669

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Psicólogo
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde; Políticas Públicas no ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) constitui a base legal de noção de proteção integral, em que todas as crianças e adolescentes são prioridade absoluta, desfrutam dos mesmos direitos e deveres compatíveis com seu desenvolvimento e devem ser cuidados pela família, sociedade e Estado. Sendo assim, prevê dispositivos para o julgamento de adolescentes infratores. (in MESSA, 2010, p. 58). Assinale a alternativa incorreta com relação ao que determina, no caso de adolescentes infratores, o ECA:

• A. O adolescente que pratica um ato infracional é inimputável, mas não fica impune
• B. O ECA responsabiliza o adolescente infrator, de acordo com a legislação especial, levando em conta a sua condição peculiar de desenvolvimento
• C. O ECA prevê como medidas a necessidade de reeducação e ressocialização 
• D. O adolescente é visto como imputável e dessa forma, será punido como qualquer indivíduo pelo delito praticado
• E. Dentre as medidas socioeducativas, o ECA prevê, por exemplo, medidas em meio aberto, não privativas de liberdade como: advertência, reparação do dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida

Gabarito: D

Comentários

• A questão solicita conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
  
  
  O ECA, ou a lei 8069/90 trata em dispositivo o julgamento do adolescente infrator, disposto no Título III - Da prática do ato infracional
  
  
  A questão solicita a alternativa INCORRETA
  
  
  
  
  1. CORRETA
  
  O ato infracional é um crime ou contravenção de adolescentes menores de 18 anos. Sua punibilidade está prevista, como por exemplo no art. 104:
  
  
  “Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei."
  
   
  
  As punibilidades previstas são:
  
  Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
  
  I - advertência;
  
  II - obrigação de reparar o dano;
  
  III - prestação de serviços à comunidade;
  
  IV - liberdade assistida;
  
  V - inserção em regime de semi-liberdade;
  
  VI - internação em estabelecimento educacional;
  
  VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
  
  
  
  
  2. CORRETA
  
  De acordo com o parágrafo único do art. 112:
  
  
  § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
  
  
  
  3. CORRETA
  
  Conforme algumas penalidades previstas no art 112 (em destaque)
  
  
  Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
  
  I - advertência;
  
  II - obrigação de reparar o dano;
  
  III - prestação de serviços à comunidade;
  
  IV - liberdade assistida;
  
  V - inserção em regime de semi-liberdade;
  
  VI - internação em estabelecimento educacional;
  
  VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
  
  
  
  4. INCORRETA
  
  Conforme vimos no art. 112, a punibilidade do adolescente difere da punibilidade do adulto, como por exemplo, a inexistência da prisão comum.
  
  
  
  5. CORRETA
  
  Conforme já vimos no art. 112
  
  
  
  Gabarito da professora: Letra D.
  
  
  Fonte: Lei Federal 8089/90 (ECA)