Questão 537826

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SES-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Enfermeiro; FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Enfermeiro do Trabalho
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, os quais estão previstos na Lei n.º 8.112/1990. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

• A. As denúncias de irregularidades serão objeto de apuração, mesmo que não contenham a identificação do denunciante, a bem do serviço público.
• B. Ainda que o fato narrado na denúncia não configure evidente infração disciplinar, a apuração terá seu curso normal.
• C. O inquérito administrativo é uma das fases do processo disciplinar, que compreende instrução, defesa e relatório.
• D. A instauração de processo disciplinar é prescindível quando o ilícito praticado pelo servidor ensejar a penalidade de destituição do cargo em comissão.
• E. Não poderá participar da comissão de sindicância cônjuge nem parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.

Gabarito: C

Comentários

•  Art. 151.  O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

          I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

          II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

          III - julgamento.
  
  Letra C
  Letra CLetra   

• "Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade".
• a) As denúncias de irregularidades serão objeto de apuração, mesmo que não contenham a identificação do denunciante, a bem do serviço público.  Art. 144.  As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.  b) Ainda que o fato narrado na denúncia não configure evidente infração disciplinar, a apuração terá seu curso normal.     Parágrafo único.  Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.  c) O inquérito administrativo é uma das fases do processo disciplinar, que compreende instrução, defesa e relatório.  d) A instauração de processo disciplinar é prescindível quando o ilícito praticado pelo servidor ensejar a penalidade de destituição do cargo em comissão.   Art. 146.  Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.  e) Não poderá participar da comissão de sindicância cônjuge nem parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.  § 2o  Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
• A Questão é muito maliciosa... Pois induz o candidato à na rapidez confundir as palavras imprescindível com prescindível por isso o erro da questão D... por uma simples palavra, já que a lei diz obrigatoriamente e logo é imprescindível.
   A instauração de processo disciplinar é prescindível quando o ilícito praticado pelo servidor ensejar a penalidade de destituição do cargo em comissão. 
  Art. 146.  Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

• Pois é irmão, diversão de banca examinadora é furar os " zói" de concurseiro. Tadim de "nóis"

• FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

   

  1- INSTAURAÇÃO

   

  2- INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

  A) INSTRUÇÃO

  B) DEFESA

  C) RELATÓRIO

   

  3 - JULGAMENTO

   

   

  FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO

   

  1- INSTAURAÇÃO

   

  2- INSTRUÇÃO SUMÁRIA

  A - INDICIAÇÃO

  B - DEFESA

  C - RELATÓRIO

   

  3 - JULGAMENTO