Questão 537835

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SES-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Enfermeiro; FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Enfermeiro do Trabalho
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Acerca da organização administrativa do Distrito Federal, é correto afirmar que

• A. a lei não poderá dispor sobre a participação popular no processo de escolha do administrador regional, sendo a escolha de competência exclusiva do governador.
  
• B. a criação ou a extinção de regiões administrativas cabe exclusivamente ao governador, sem ingerência do Poder Legislativo.
  
• C. os conselhos de representantes comunitários não possuem nenhuma função perante as regiões administrativas do Distrito Federal, na forma da lei.
  
• D. os administradores regionais podem receber remuneração idêntica à do governador do Distrito Federal, de acordo com a LODF.
  
• E. um dos objetivos da organização do Distrito Federal em regiões administrativas é a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes.

Gabarito: A

Comentários

• Questão anulada. Justificativa da banca organizadora: há duas alternativas corretas: a alternativa “D” e a “E”.
  
  Comentários:
  Assim dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal:
  A) Errada. Art. 10 §1º. A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional.
  B) Errada. Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria dos Deputados Distritais.
  C) Errada. Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.
  D) Correta. Art. 10 §1º. A remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Estado do Distrito Federal.
  E) Correta.  Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.
  
• A lei diz Secretarios de Estado e Nao Governador.
  sendo assim entao,devo presumir que eles recebem salarios iguais??
• nao podem receber mais que o desembargador ou seja, governador, administrador e secretarios podem ter a mesma remuneracao