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A elaboração do orçamento anual (Lei Orçamentária Anual - LOA) é facultativa para estados e União, mas obrigatório para municípios.
O Poder Executivo (prefeitura) não é obrigado a acatar as discussões da sociedade, mas possui obrigação legal de ouvir a sociedade na programação dos recursos para as despesas do ano seguinte (orçamaneto anual).
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Conforme Lei 101/2000,
"Art 48 § 1 A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; ...."
Gabarito B
Bons Estudos!!
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A participação da sociedade no processo decisório
público tornou-se um dos princípios organizativos, fomentado por agências
nacionais e internacionais, dos processos de formulação de políticas públicas e
de deliberação democrática em escala local. Apoiar a participação dos
diferentes atores políticos e criar mecanismos que informem, elaborem,
implementem e avaliem as políticas públicas são fundamentais nas atividades de
qualquer política pública progressista.
Analisando as ações apresentadas nas alternativas,
destaca-se a obrigatoriedade somente da audiência pública,
que é a forma como a Lei de Responsabilidade Fiscal garante a transparência e a
participação popular nos processos de elaboração das peças orçamentárias do
município. A finalidade é promover a discussão do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), junto a todos os cidadãos residentes e domiciliados no
território do município e demais interessados.
Gabarito do Professor: Letra B.
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GABARITO: LETRA B
COMENTÁRIO DO PROFESSOR PARA QUEM NÃO TEM ACESSO
A participação da sociedade no processo decisório público tornou-se um dos princípios organizativos, fomentado por agências nacionais e internacionais, dos processos de formulação de políticas públicas e de deliberação democrática em escala local. Apoiar a participação dos diferentes atores políticos e criar mecanismos que informem, elaborem, implementem e avaliem as políticas públicas são fundamentais nas atividades de qualquer política pública progressista.
Analisando as ações apresentadas nas alternativas, destaca-se a obrigatoriedade somente da audiência pública, que é a forma como a Lei de Responsabilidade Fiscal garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração das peças orçamentárias do município. A finalidade é promover a discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), junto a todos os cidadãos residentes e domiciliados no território do município e demais interessados.
FONTE: Gabriel Rampini, Engenheiro, Auditor, Oficial do Exército. Especialista em Gestão Pública e Mestre em Engenharia de Produção (USP)., de Ética na Administração Pública, Administração Pública, Auditoria, Auditoria de Obras Públicas, Auditoria Governamental