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***Art 37 da CF/88
LETRA A(errada)
É uma exceção vide abaixo:
VI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
LETRA B(errada)
Errado pois no texto da constituição esta depende
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
LETRA C(errada)
ART 37.
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
LETRA D (errada)
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
LETRA E (Correta)
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
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Show! Lembrando que para a CRIAÇÃO DE SUBSIDIÁRIA e a compra de AÇÕES OU CAPITAL por AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICAS:
NÃO PRECISA DE LEI!
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A administração fazendária é FUNÇÃO ESSENCIAL!
(CF Art 37, XXII)
"XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. "
Assim como "teoricamente":
Segurança pública
Saúde pública
Educação
Portanto:
Tem prioridade sobre os demais setores (auditorias)
Restrições sobre greves e paralizações (não arrecadação = prejuízo ao erário)
E lembrando que para a CRIAÇÃO DE SUBSIDIÁRIA e a compra de AÇÕES OU CAPITAL por AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICAS:
NÃO PRECISA DE LEI!
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XVIII -
Cuidado para não confundir Administrações Tributárias (art. 37, XXII, CF) com Administração Fazendária (Art. 37, XVIII, CF) prevista na CF!
Vejamos:
A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos. CORRETO.
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Q1792799 = Q1792339 = Q1790579 = Q1790054
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A
É vedada a acumulação remunerada de dois cargos de professor, ainda que haja compatibilidade de horários. Se houver compatibilidade de horários, pode.
B
Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias de autarquias e empresas públicas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada. Depende de autorização
C
O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período. Dois anos
D
Com o fim de garantir a preservação do valor salarial, admite-se a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. É vedado
E
A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
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Essa foi na base da eliminação, pois eu não sabia se era a letra E, mas tinha certeza dos erros das 4 anteriores haha
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ART 37 CF/88
XVIII - a administração fazendária (Fazenda Pública: aqueles que arrecadam tributos) e seus servidores fiscais (Fiscais de arrecadação tributária) terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência (vir antes) sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
Isso significa que, antes de tudo, toda a estrutura da Adm Pública deve se voltar para atividades de arrecadação.
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dica:
a criação e subsidiárias de SEM E EP somente dispensa lei autorizativa se na própria lei que autorização a criação dessas SEM E EP já constar autorização para a a criação de subsidiárias!
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A) É vedada a acumulação remunerada de dois cargos de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.
- É vedada a acumulação remunerada, exceto com compatibilidade de horários, observado:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
B) Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias de autarquias e empresas públicas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
- Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação; A criação de subsidiárias e participação em empresa privada dessas entidades depende de autorização legislativa;
C) O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- Prazo de concurso até 2 anos, prorrogado 1 vez por igual período.
D) Com o fim de garantir a preservação do valor salarial, admite-se a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- É vedada a vinculação ou equiparação de remuneração;
E) GAB A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
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GABARITO: Letra (E).
Letra (A) - ERRADO – Art. 37, XVI, a, da CF: “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (a) a de dois cargos de professor”.
Letra (B) - ERRADO – Art. 37, XX, da CF: “depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada”.
Letra (C) - ERRADO – Art. 37, III, da CF: “o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período”.
Letra (D) - ERRADO – Art. 37, XIII, da CF: “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”.
Letra (E) - CERTO – Art. 37, XVIII, da CF.
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A) É vedada a acumulação remunerada de dois cargos de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.
Errado. XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
B) Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias de autarquias e empresas públicas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
Errado. XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
C) O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Errado. III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
D) Com o fim de garantir a preservação do valor salarial, admite-se a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Errado. XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
E) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
Correto. XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
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A questão demanda o conhecimento acerca de disposições constitucionais da Administração Pública.
Os artigos 37 a 41 da CRFB tratam da estrutura constitucional da Administração Pública, ou seja, é a regulação que vale para todos os entes federativos. Os entes federativos podem dispor sobre os temas que ali não estejam dispostos. Contudo, como exemplo, não podem inovar nas regras de aposentadoria dos servidores, pois isso vem previsto nessa topografia da Constituição.
Um ponto importante a ser destacado envolve a literalidade dos itens a serem analisados, o que demonstra a importância da leitura atenta do texto constitucional.
Passemos às alternativas.
A alternativa "A" está incorreta, pois contraria o disposto no art. 37, XVI, "a", da Constituição Federal, que aduz que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários e forem dois cargos de professor.
A alternativa "B" está incorreta pois contraria o disposto no art. 37, XX, da Constituição Federal, que aduz que depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
A alternativa "C" está incorreta pois contraria o disposto no art. 37, III, da Constituição Federal, que aduz que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
A alternativa "D" está incorreta pois contraria o disposto no art. 37, XIII, da Constituição Federal, que aduz que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
A alternativa "E" está correta e traz a literalidade do art. 37, XVIII, da Constituição Federal, que aduz justamente que a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
Gabarito da questão: letra "E".
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XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
O disposto neste inciso significa que a administração fazendária e seus servidores fiscais têm prevalência quanto ao pagamento das suas remunerações, para que sejam evitadas greves e assim não prejudicar a arrecadação de tributos?
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GAB.E. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
Administração fazendária --> precedência
Administração tributária --> recursos prioritários
Bons estudos! :)
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gab e!
artigo 37 CF
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;