Questão 5379337

• Banca: IDCAP
• Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
• Ano: 2019
• Provas: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Sobre a licitação, julgue os itens a seguir e assinale ao que segue:

I- Licitação é o procedimento administrativo pelo qual um ente seleciona a proposta mais vantajosa entre as oferecidas para a celebração de contrato de seu interesse;

II- A licitação possui natureza jurídica de procedimento administrativo formal, trata-se de um encadeamento de atos lógica e cronologicamente ordenados, como, por exemplo, o edital ou a carta-convite, o recebimento das propostas, a habilitação, a classificação, a homologação, que visam a prática do ato final que é denominado adjudicação;

III- O procedimento da licitação não é formal;

IV- A licitação não visa selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.

Dos itens acima:

• A. Apenas os itens I e III estão corretos.
• B. Apenas os itens II e III estão corretos.
• C. Apenas os itens I e II estão corretos.
• D. Apenas os itens III e IV estão corretos.
• E. Apenas os itens II e IV estão corretos.

Gabarito: C

Comentários

• sobre a questão 2

  Após o início da Fase Externa, seguem-se as seguintes “subfases” de maneira sequencial:

   Habilitação

   Apresentação de Propostas e Documentos

   Classificação

   Julgamento

   Homologação

   Adjudicação 

• LETRA C).

  I- Licitação é o procedimento administrativo pelo qual um ente seleciona a proposta mais vantajosa entre as oferecidas para a celebração de contrato de seu interesse; (CORRETO).

  Lei 8.666/93, Art. 3  "A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos".

  II- A licitação possui natureza jurídica de procedimento administrativo formal, trata-se de um encadeamento de atos lógica e cronologicamente ordenados, como, por exemplo, o edital ou a carta-convite, o recebimento das propostas, a habilitação, a classificação, a homologação, que visam a prática do ato final que é denominado adjudicação.(CORRETO).

  Lei 8.666/93, art. 4º, Parágrafo único. "O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública".

  III- O procedimento da licitação não é formal; (ERRADO)

  Lei 8.666/93, art. 4º, Parágrafo único. "O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública".

  IV- A licitação não visa selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. (ERRADO).

  Lei 8.666/93, Art. 3 o  "A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos".

• oxe kkkkkkk