Questão 5379436

• Banca: IDCAP
• Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
• Ano: 2019
• Provas: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: II; Tributos Federais

O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. Em relação ao Imposto sobre a Importação, assinale a alternativa correta:

• A. O importador ou quem a lei equiparar não é considerado contribuinte do imposto
• B. Quando se trate de produto apreendido ou abandonado, não incidirá imposto sobre a importação.
• C. Quando a alíquota seja específica, a base de cálculo do imposto nunca será a unidade de medida adotada pela lei tributária.
• D. O arrematante de produtos apreendidos ou abandonados nunca poderá ser considerado como contribuinte do imposto.
• E. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

Gabarito: E

Comentários

• A questão devia ter mencionado que a resposta teria que ser de acordo com o CTN, já que alteração da base de cálculo não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Art. 26. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comercio exterior. Ent

• GABARITO: E.

  Código Tributário Nacional (CTN)

  Impostos sobre a Importação

  Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

  Art. 20. A base de cálculo do imposto é:

  I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;

  II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;

  III - quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.

  Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

  Art. 22. Contribuinte do imposto é:

  I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;

  II - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.