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GAB: C
Lei 8.137/90
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
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GAB.: C.
NA MAIORIAS DAS QUESTÕES RELATIVAS A ESSE ASSUNTO, CONSEGUE-SE RESOLVER APENAS DECORANDO OS VERBOS INICIAIS.
CRIME FORMAIS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA "FUDE+N":
FAZER;
UTILIZAR;
DEIXAR;
EXIGIR;
NEGAR.
CRIME MATERIAIS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA "FEO":
FRAUDAR;
FALSIFICAR;
ELABORAR;
OMITIR.
CRIMES PRÓPRIOS:
- Extraviar livro;
- Exigir, solicitar e receber vantagem indevida para deixar de cobrar/lançar tributo;
- Patrocinar interesse privado no exercício da função.
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Olá!
Gabarito: C
Bons estudos!
-O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia.
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O delito do art. 1º, inciso V, da Lei nº 8.137/90 é formal e prescinde do processo administrativo-fiscal para o desencadeamento da persecução penal, não estando abarcado pela condicionante da Súmula Vinculante nº 24 do STF (STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1.534.688/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 28/3/2016).
"V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação."
"Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 dias, QUE PODERÁ SER CONVERTIDO EM HORAS em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V."
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GABARITO - C
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. - formal
MACETE:
- FOFE – SÃO CRIMES MATERIAS
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Teses:
- O delito do art. 1º, inciso V, da Lei n. 8.137/90 é formal e prescinde do processo administrativo-fiscal para o desencadeamento da persecução penal, não se sujeitando aos termos da súmula vinculante n. 24 do STF.
- Súmula vinculante 24-STF: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
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Quem elabora uma questão dessas não deve ter família não, lamentável!
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GABARITO LETRA "C"
Lei 8.137/90: Art. 1°- Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
OBSERVAÇÕES:
Súmula vinculante 24 STF - Não constitui Crime Tributário. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
ARE 936653/MG STF - Se admite a mitigação da Súmula Vinculante n. 24/STF nos casos em que houver embaraço à fiscalização tributária ou indícios de outras infrações de natureza não tributária.
AREsp 900.438/RS STJ - O art. 1º não necessita de dolo específico, bastando o não recolhimento do tributo.
"O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia." -Robert Collier
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A questão versa sobre a Lei nº
8.137/1990, a qual define os crimes contra a ordem tributária, econômica e
contra as relações de consumo. São apresentadas cinco assertivas, para que
sejam identificadas aquela(s) que complementa(m) o enunciado do artigo 1º do
referido diploma legal, no que tange à constituição dos crimes contra a ordem
tributária.
A assertiva nº I está correta, uma vez
que ela complementa efetivamente a conduta criminosa descrita no artigo 1º da
Lei 8.137/1990, estando prevista no inciso I do aludido dispositivo legal.
A assertiva nº II está correta, uma vez
que ela complementa efetivamente a conduta criminosa descrita no artigo 1º da
Lei 8.137/1990, estando prevista no inciso II do aludido dispositivo legal.
A assertiva nº III está incorreta,
porque descreve como criminosa a conduta de “autenticar", que não corresponde à
descrição contida no inciso III do artigo 1º da Lei 8.137/1190 (falsificar).
A assertiva nº IV está correta, uma vez
que ela complementa efetivamente a conduta criminosa descrita no artigo 1º da
Lei 8.137/1990, estando prevista no inciso IV do aludido dispositivo legal.
A assertiva nº V está correta, uma vez
que ela complementa efetivamente a conduta criminosa descrita no artigo 1º da
Lei 8.137/1990, estando prevista no inciso V do aludido dispositivo legal.
Com isso, constata-se que apenas a assertiva nº III está incorreta.
Gabarito do Professor: Letra C
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Chuta que é macumba.