Questão 5379769

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-AP
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Matricialidade Sociofamiliar; Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Considerando o que dispõe a Lei n.º 8.069/1990 sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, assinale a opção correta, acerca do Conselho Tutelar nos termos dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

• A. A notificação ao Conselho Tutelar dos casos de suspeita de maus-tratos contra crianças por profissionais de Serviço Social é um ato discricionário, sem prejuízo de outras providências legais.
• B. As entidades privadas que acolhem crianças e adolescentes devem manter, em seus quadros, profissionais habilitados a reconhecer sinais de maus-tratos e, consequentemente, notificar ao Conselho Tutelar.
• C. Cada município contará, no mínimo, com um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto pela proporção de cinco membros a cada 1.000 habitantes, sendo os membros escolhidos pela população local para mandato de quatro anos.
• D. Qualquer pessoa designada a cuidar de um adolescente que utilizar tratamento degradante como forma de educação será advertido pelo Conselho Tutelar, com a aplicação de medida protetiva de distanciamento entre o adolescente e a pessoa autora de violência.
• E. Os pais que se utilizarem de castigo físico como forma de correção dos filhos poderão ser advertidos pelo Conselho Tutelar, com a determinação de tratamento psiquiátrico compulsório nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).

Gabarito: B

Comentários

• Art. 70-B. As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas a que se refere o art. 71, dentre outras, devem

  contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes. (ECA)

• GAB B

  Erro da C: Cada município contará, no mínimo, com um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto pela proporção de cinco membros a cada 1.000 habitantes, sendo os membros escolhidos pela população local para mandato de quatro anos.

  Art. 132. do ECA - Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. (Redação dada pela Lei nº 13.824, de 2019)

• Oi!

  Gabarito: B

  Bons estudos!

  -Não se faz concurso só PARA passar, se faz ATÉ passar.

• Gabarito: B

  A - notificação ao Conselho Tutelar dos casos de suspeita de maus-tratos contra crianças por profissionais de Serviço Social é um ato vinculante

  C - cada município ou região administrativa do DF contará, no mínimo, com um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, independente da quantidade de habitantes.

  D - não há medida protetiva de distanciamento entre o adolescente e a pessoa autora de violência como imposição do Conselho Tutelar.

  Mas o juiz pode determinar o afastamento do agressor da moradia comum, mesmo que este seja um dos pais.

  E - de fato os pais que utilizarem castigo físico poderão ser advertidos, mas não serão encaminhados a tratamento psiquiátrico compulsório nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).

  Compulsório somente juiz!!!

  Os itens D e E estão relacionados ao artigo 18-B:

  Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos: I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; V - advertência.