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ID
5379781
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-AP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Com relação ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), julgue os seguintes itens, com base na Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social.
I O CNAS pode propor ao Poder Executivo a alteração dos limites de renda mensal per capita estabelecidos para fins de recebimento do BPC e de benefícios eventuais.
II Deve haver paridade entre os membros do CNAS, que é composto de vinte representantes, sendo dez deles governamentais e os demais não governamentais.
III O CNAS pode aprovar o funcionamento das entidades de assistência social e os seus relatórios financeiros.
Assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • composição do Conselho se dá por 18 membros e suplentes, sendo dentro desse número, 9 representantes governamentais e 9 representantes da sociedade civil. 

  • A Resolução n° 15, de 15 de outubro de 2004, do CNAS, aprovou a PNAS. Art. 9º O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.

  • E a resposta para assertiva correta...não achei.

  • não entendi a questão

  • letra a Apenas o item I está certo.

  • Resposta correta para quem não tem assinatura: A