A questão exige conhecimento acerca da Lei Municipal, de Morava Nova/CE n. 1.892/2019 e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando as licenças que o Órgão Executivo Municipal pode expedir.
Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 13, da Lei n. 1.892/2019, que preceitua:
Art. 13. O Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, no exercício de suas competência de controle, expedirá as seguintes licenças:
I - Licença Simplificada (LS) - autoriza, por ato administrativo único e concedido exclusivamente quando se tratar da localização, implantação e operação de empreendimentos ou atividades de porte micro, Potencial Poluidor Degradador - PPD baixo e cujo enquadramento do cálculo da cobrança de custos situe-se nos intervalos A, B, C, D ou E, constantes da Tabela nº 01 do Anexo III da Resolução COEMA nº 10/2015.
II - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de suas implementação;
III - Licença de Instalação (LI) - autoriza instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
IV - Licença de Operação (LO) - autoriza operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
Assim, o Órgão Executivo Municipal expede as Licença Simplificada (LS), Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), de modo que somente o item "C" encontra-se correto.
Gabarito: C.
Obs.: Em que pese no enunciado da questão a Banca tenha escrito "Lei 1.192, de 27 de maio de 2019", o correto mesmo é a Lei n. 1.892/2019.