Questão 5381806

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Transporte e Trânsito
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Do estudo de impacto de vizinhança; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Segundo a Lei Federal n° 10.257/2001, para a realização de empreendimentos e atividades privadas ou públicas em área urbana, é(são) necessária(as)

• A. a definição em lei municipal de quais empreendimentos e atividades dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança.
• B. a realização de estudo prévio de impacto ambiental e de estudo de impacto de vizinhança.
• C. a realização de estudo de impacto ambiental e a aprovação de diretrizes viárias do empreendimento.
• D. a realização de estudo de polos geradores de tráfego e a definição das contrapartidas a cargo do empreendedor, caso aprovado o empreendimento.
• E. aprovação pelo Código de Obras do Município e a aprovação de diretrizes viárias do empreendimento.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A)

  Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)

  Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.