Questão 5381821

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Transporte e Trânsito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Objeto e Obrigatoriedade da Licitação; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Segundo a Lei Federal n° 8.666/93 de Licitações e Contratos, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando

• A. houver regularização fundiária do terreno onde se realizará o empreendimento.
• B. exigirem o fornecimento de bens e serviços sem similaridade ou com especificações exclusivas para obras de menor complexidade.
• C. estiverem concluídos e aprovados os projetos funcional, básico e executivo.
• D. existir orçamento detalhado com a composição de todos os custos unitários do projeto básico.
• E. estiverem concluídos os projetos funcionais e executivos com os respectivos orçamentos detalhados e aprovados.

Gabarito: D

Comentários

• ★》

  As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando

  1. Projeto Básico aprovado pela autoridade e estar disponível para exame.
  2. Houver orçamento detalhado.
  3. Previsão de recursos orçamentários.
  4. O produto dela esperado estivar contemplado nas metas do PPA.

• art 7° - § 2  As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

  I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

  II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

  III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

  IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o , quando for o caso.

• erro da letra "c" é dizer que precisa estar aprovado os projetos funcional e executivo, quando na verdade basta estar aprovado o básico

• GAB D

  art 7° - § 2  As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

  1. houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
  2.  existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
  3. houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
  4. o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

  FONTE: MEUS RESUMOS + LEI 8666/93