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Entrei com recurso nessa questão, acredito que o princípio em tese na alternativa C poderia ser o do poder disciplinar, levei esse raciocínio para a prova. Mas lendo e procurando um pouco sobre, descobrir que realmente existe jurisprudência acerca do assunto, fica o aprendizado.
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a) Todos os atos praticados pela Administração Pública, dos mais simples aos mais impactantes na sociedade, sem exceção, devem passar por ampla divulgação como requisito de eficácia, conforme preconiza o princípio da publicidade.
Errado, um exemplo claro disso é o art. 5°, LX, CF: “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”. Ou seja, existe exceção sim.
b) A divulgação de nomes ou imagens de autoridades ou servidores públicos em obras públicas fere o princípio da autotutela.
Errado, fere o principio da impessoalidade. ACF, art. 37, § 1º diz: A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos
c) A possibilidade de um servidor público estável perder o cargo em virtude de procedimento de avaliação periódica de desempenho traduz-se na aplicação do princípio da eficiência.
Correto, o disposto na CF, art. 41, § 4º diz: Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação
especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Ao meu ver, se a CF diz que é condição para adquirir estabilidade, caso o desempenho seja negativo, não há óbice para a perda do cargo.
d) O agente público, pautado pelo princípio da supremacia do interesse público, poderá praticar qualquer ato administrativo não proibido por lei, desde que tenha como objetivo final um resultado positivo para a coletividade.
Errado, desta forma o agente público está ferindo o princ. da legalidade onde a administração só pode fazer o que a lei determinar (ato vinculado) ou autorizar (ato discricionário);
e) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não são obrigados a dar publicidade de seus dados contábeis, orçamentários e fiscais, em decorrência da sensibilidade dessas informações.
Errado, os princ. devem ser respeitados por todos os poderes e todos os entes federativos. Ademais, dar publicidade de seus dados contábeis, orçamentários e fiscais não entra na exceção que diz no art. 5°, LX, CF: “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”.
Pessoal, quaisquer erro cometido por mim, por favor comentem :)
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a D, nao diz que ele está contra a lei.
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A) Todos os atos praticados pela Administração Pública, dos mais simples aos mais impactantes na sociedade, sem exceção, devem passar por ampla divulgação como requisito de eficácia, conforme preconiza o princípio da publicidade. (Errado, "ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”)
B) A divulgação de nomes ou imagens de autoridades ou servidores públicos em obras públicas fere o princípio da autotutela. (Errado, fere o princípio da impessoalidade)
C) A possibilidade de um servidor público estável perder o cargo em virtude de procedimento de avaliação periódica de desempenho traduz-se na aplicação do princípio da eficiência. (correto, pelo menos foi isso que entendi ao ler e relacionar esse princípio com o que está na lei 8.112)
D) O agente público, pautado pelo princípio da supremacia do interesse público, poderá praticar qualquer ato administrativo não proibido por lei, desde que tenha como objetivo final um resultado positivo para a coletividade. (Errado, a administração pública só pode fazer o que está na lei.)
E) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não são obrigados a dar publicidade de seus dados contábeis, orçamentários e fiscais, em decorrência da sensibilidade dessas informações. (Errado, se não tiver relação com as ressalvas mencionadas na alternativa A, eles são obrigados sim).
Bons estudos!
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Analisemos cada afirmativa, em busca da correta:
a) Errado:
Embora o princípio da publicidade seja uma regra geral a ser cumprida pela Administração, é equivocado sustentar que todos os atos administrativos, sem exceção, devam ser objeto de divulgação. Isto porque a própria Constituição, em seu art. 5º, XXXIII, prevê a possibilidade de sigilo relativamente a atos que possam comprometer a segurança da sociedade e do Estado. No ponto, é ler:
"Art. 5º (...)
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo
da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível
à segurança da sociedade e do Estado;"
b) Errado:
Na realidade, a divulgação de nomes ou imagens de autoridades ou
servidores públicos em obras públicas constitui forma de violação ao princípio da impessoalidade, em sua faceta de vedação à promoção pessoal de agentes públicos, que tem sede no art. 37, §1º, da CRFB:
"Art. 37 (...)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos
órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social,
dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
de autoridades ou servidores públicos."
c) Certo:
De fato, o princípio da eficiência, dentre outros aspectos, exige dos servidores públicos que atuem com o devido rendimento funcional. A ideia básica está na exigência de produtividade, de alcance de metas mínimas de desempenho. Assim, o procedimento de avaliação dos servidores constitui, sim, mecanismo que materializa o aludido primado da eficiência.
d) Errado:
O princípio da supremacia não autoriza a prática de qualquer ato administrativo, à míngua de base legal para tanto. Referido princípio deve ser exercido em conformidade, também, com o princípio da legalidade, que, em sua feição direcionada à Administração Pública, determina que esta somente pode fazer aquilo que a lei lhe permita ou determine. Diante da anomia (ausência de normas), o comportamento, em princípio, será vedado.
e) Errado:
A publicidade dos dados
contábeis, orçamentários e fiscais, por parte dos entes federativos, insere-se no âmbito do dever de prestar contas atribuído a cada uma das pessoas políticas, na forma dos arts. 70 e 71, II, da CRFB, essencialmente. Não se trata, obviamente, de matérias que ameacem a segurança da sociedade ou do Estado, razão pela qual não se amoldam às exceções referidas na parte final do art. 5º, XXXIII, da CRFB, acima transcrito.
Gabarito do professor: C
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A) Há exceções: segurança nacional e interesse dos administrados, por exemplo.
B) Não fere de acordo com o princípio da publicidade.
C) Correta
D) Deve observar a lei e todos os princípios administrativos.
E) Tanto a Administração direta quanto a Administração indireta deve observância aos princípios administrativos.
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Com relação a alternativa "C"
Servidor que é reprovado em avaliação periódica de desempenho é ineficiente, desta feita a alternativa C é a correta.
CF/88, art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.