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D:
Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
§ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
§ 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
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Gabarito: D
Fundamento: Artigo quarto.
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GABARITO: D
Lei 13.146/2015
A) Art. 7º É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
B) Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I - casar-se e constituir união estável;
C) Art. 28, § 2º Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte:
I - os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras;
II - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.
D) CORRETA. Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
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A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) É incumbência exclusiva do responsável pela pessoa com deficiência comunicar à autoridade qualquer violação aos direitos.
Errado. O dever é de todos, nos termos do art. 7º, caput, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 7º É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
b) A deficiência não afeta a capacidade civil da pessoa; contudo, esta não poderá casar-se e constituir união estável sem a autorização legal.
Errado. A deficiência não afeta a capacidade civil da pessoa, inclusive, para se casar e constituir união estável, nos termos do art. 6º, I, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável;
c) Os tradutores e intérpretes de Libras atuantes na Educação Básica devem possuir ensino superior completo e certificado de proficiência na Libras.
Errado. Neste caso, os tradutores e intérpretes de Libras devem possuir ensino médio (e não superior) completo, nos termos do art. 28, § 2º, I, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 28, § 2º Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte: I - os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras;
d) A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 5º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
Gabarito: D
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Gabarito D
A - ERRADA - Dever de todos
Art. 7o É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência. (Lei nº 13.146/15)
B-ERRADA -
Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I - casar-se e constituir união estável;(Lei nº 13.146/15)
C-ERRADA - no mínimo, possuir ENSINO MÉDIO COMPLETO e certificado de proficiência na Libras.
A questão exige o conhecimento do art. 28, §2º, I e II, da Lei nº 13.146/15:
§ 2o Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte:
I - os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras;
II - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.
Tradutores e intérpretes da Libras atuantes:
1-Educação básica: devem, no mínimo, possuir ENSINO MÉDIO COMPLETO e certificado de proficiência na Libras.
2-Cursos de graduação e pós-graduação: devem possuir NÍVEL SUPERIOR, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.
D-A assertiva D está correta, com base no art. 5º, da Lei nº 13.146/15:
Art. 5o A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
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(referente apenas ao que cai no TJSP)
A) É incumbência exclusiva do responsável pela pessoa com deficiência comunicar à autoridade qualquer violação aos direitos. ~> É dever de todos.
B) A deficiência não afeta a capacidade civil da pessoa; contudo, esta não poderá casar-se e constituir união estável sem a autorização legal. ~> Não há que se falar em autorização legal. Poderá casar, ter filhos, adotar, manter sua fertilidade e exercer direitos sexuais.
D) GABARITOA pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
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a) É incumbência exclusiva do responsável pela pessoa com deficiência comunicar à autoridade qualquer violação aos direitos. ERRADA
b) A deficiência não afeta a capacidade civil da pessoa; contudo, esta não poderá casar-se e constituir união estável sem a autorização legal. ERRADA
c) Os tradutores e intérpretes de Libras atuantes na Educação Básica devem possuir ensino superior completo e certificado de proficiência na Libras. Correção: basta Ensino Médio, no caso da Educação Básica; ERRADA
d) ok