A presente questão
trata do tema processo administrativo.
Para
respondê-la, faz-se necessário o conhecimento da súmula 633 do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) que ora transcrevo:
“A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito
ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da
Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados
e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.”
O processo administrativo na esfera dos Estados e dos
Municípios deve ser tratado por meio de legislação a ser editada por cada um
desses entes, em virtude da autonomia legislativa que gozam para regular a
matéria em seus territórios.
No entanto, o STJ entende que, se o Estado ou o Município
não possuir em sua legislação previsão de prazo decadencial para a anulação dos
atos administrativos, deve-se aplicar, por analogia integrativa, o art. 54 da
Lei n. 9.784/99.
Pelo exposto, a afirmação mostra-se totalmente correta.
Gabarito da banca e do professor: CERTO