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O JUIZ NÃO EXTINGUE A PESSOA JURIDICA, MAS EXTENDE OS EFEITOS DE CERTAS E DETERMINADAS RELAÇÕES DE OBRIGAÇÕES AOS BENS PARTICULARES DOS ADMINISTRADORES OU SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. ESTABELECIDO NO ART.50 DO CC.
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Complementando a colega: Sob a exegese do artigo 50 , do Código Civil (Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certa e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica), é possível identificar dois requisitos.O primeiro está lastreado na ocorrência do descumprimento de uma obrigação ou na ocorrência da insolvência, que configura um descumprimento mais grave. Mas o Código Civil exige, também, o abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.Segundo o pensamento de Fábio Konder Comparato, observa-se que o Código Civil (art. 50) adotou uma linha objetiva, dispensando a prova do dolo específico dos sócios ou administrados para efeito de desconsideração da pessoa jurídica.Desta forma, o Código Civil brasileiro adotou a teoria maior da desconsideração, ao passo que o CDC e a legislação ambiental adotaram a teoria menor da desconsideração, pois exigem apenas o descumprimento da obrigação para sua decretação.
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Observem que o CC ( art. 50) fala em estender os efeitos, sem necessariamente extinguir a pessoa jurídica. Já o artigo 51 trata dos casos de dissolução. CCArt. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.§ 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.§ 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.§ 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.
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A questão é fácil, o juiz não extingue, mas suspende por tempo determinado os direitos com a descondideração da personalidade jurídica, que acarretará na suspensão da cláusula de benefício de ordem prevista pelo art. 1.024, CC.
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CC Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
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Nesse caso o Juiz vai DESCONSIDERAR a personalidade jurídica, não extingui-la.
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Em linhas gerais, a doutrina da desconsideração pretende o superamento episódico da personalidade jurídica da sociedade, em caso de abuso (fraude ou simplesmente desvio de função), objetivando a satisfação do terceiro lesado junto ao patrimônio dos próprios sócios, que passam a ter responsabilidade pessoal pelo ilícito causado. O Novo Código Civil, por sua vez, colocando-se ao lado das legislações modernas, consagrou, em norma expressa, a teoria da DESCONSIDERAÇÃO da personalidade jurídica, nos seguintes termos: “Art. 50. Em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. Adotou-se, no particular, uma linha objetivista, que dispensa, pois, prova do dolo específico do sócio ou administrador. STOLZE 2010
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Trata-se da TEORIA DA DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA:
Na qual o juiz pode decidir, que certos efeitos de certas e determinadas relacoes obrigacionais sejam estendidos aos bens dos particulares dos administradores ou dos socios da pessoa juridica, e nao EXTINGUIR a pessoa juridica, como diz a questao.
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pegadinha do MALANDROOOO!!!!!!!!!!!!!!!
o juiz não vai EXTINGUIR a pj,!!!
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NÃO PODE EXTINGUIR, PODE DESCONSIDERAR!!!
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Questão ERRADA.
A questão versa sobre a Desconsideração da personalidade jurídica que não se confunde com a despersonificação. A Desconsideração da personalidade jurídica é a quebra de autonomia da PJ, com a possibilidade de responsabilização patrimonial dos sócios e administradores por dívidas da PJ. A desconsideração será requerida em ação judicial pelo interessado ou pelo MP e deferida pelo juiz. O juiz da causa manterá a PJ no pólo passivo, incluindo sócios e administradores. Assim, não há extinção da PJ ou despersonificação (tratada pelo art. 51, CC).
Existem 2 teorias quanto à desconsideração da personalidade jurídica:
01. Teoria Maior (art. 50, CC): a desconsideração exige 2 requisitos: abuso de personalidade jurídica (confusão patrimonial + desvio de finalidade) + prejuízo ao credor.
02. Teoria Menor (art 28, CDC): a desconsideração exige apenas um requisito: prejuízo ao credor, assim, facilita a desconsideração em benefício do consumidor.
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Pode ocorrer a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Em casos de fraude e má-fé dos sócios, afasta-se a personalidade da pessoa jurídica para permitir que se chegue aos bens dos sócios e, assim, satisfazer as dívidas da sociedade, como acontece nos casos de:
desvio de finalidade ou confusão patrimonial;
responsabilidade civil das pessoas jurídicas.
Essa teoria é conhecida como disregard of legal entity, cuja finalidade principal é evitar que a personalidade jurídica - distinta da dos sócios - da pessoa jurídica, seja utilizada como empecilho para responsabilização dos sócios que agem com abuso.
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Atenção:
A desconsideração da personalidade juridica NÃO GERA EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA.
Trata-se de uma TÉCNICA DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ATO CONSTITUTIVO, de modo a buscar no patrimônio dos sócios o valor devido pela pessoa juridica. SObre o tema, o Enunciado nº 146, da III Jornada de Direito Civil:
Art. 50. Nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade juridica previtos no art. 50 (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial).
Fonte: Aulas de dereito civil do prof. Cristiano Sobral. Curso Intensivo de delegado do DF. Complexo de Ensino Renato Saraiva.
Bons Estudos!
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li correndo e errei de bobeira...
GAB. ERRADO
O juiz desconsidera a personalidade jurídica e não a extingue.
ART. 50, CC 02
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Paulo Oliveira, aconteceu o mesmo comigo.
Dica: MUITA ATENÇÃO durante a leitura dos enunciados!
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nossa errei de bobeira! a questão fala que será extinta.... ERRADO!!
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O abuso da personalidade jurídica conforme expresso no CC art 50 ocorre em dois casos:
Desvio de finalidade
Confusão patrimonial
O CC não fala em extinção da pessoa jurídica
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Questão errada.
A questão trata da desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, deve-se atentar que o juiz não extingue a pessoa jurídica para atingir o patrimônio de seus membros. O assunto é tratado no art. 50 do Código Civil, o qual cito:
"Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica."
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Art. 45 Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certa e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares do administradores ou sócios da pessoa jurídica.
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Errada. Não será extinta a pessoa jurídica, mas apenas declarada a Desconsideração da personalidade juridica que terá a finalidade de atingir os bens dos particulares administradores ou sócios da PJ.
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ERRADO. A pessoa jurídica não será extinta, e sim, DESCONSIDERADA. #Avante
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Puts!! Caí por falta de atenção.
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As pessoas jurídicas têm personalidade distinta da dos seus membros. No entanto, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz extinguir a pessoa jurídica e atingir o patrimônio dos sócios.
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Extinguir não, desconsiderar.
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... em caso de abuso de personalidade jurídica, pode o juiz desconsiderar a pessoa jurídica e atingir o patrimônio dos sócio.
Gab.: Errado
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errar questão fácil e fod@.
As pessoas jurídicas têm personalidade distinta da dos seus membros. No entanto, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz (extinguir não! desconsiderar) a pessoa jurídica e atingir o patrimônio dos sócios.
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ABUSO de personalidade: DESVIO de finalidade ou CONFUSÃO PATRIMONIAL = DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.
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Gabarito: errado
Pode haver a desconsideração da Personalidade Jurídica por Desvio de Finalidade e Confusão Patrimonial e NÃO a extinção.
Bons estudos!!
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INCORRETO.
Será declarada a Desconsideração da personalidade jurídica.
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Pessoal,
queria informar que vocês prestassem atençao na significação das diferentes expressões; pois isso pode valer bem mais nas interpretações de outras questões similares no assunto.
percebi que concentraram a atenção, na palavra - Excluir e Desconsiderar; inclusive, tem até comentário onde a pessoa escreveu sobre "desconsiderar a pessoa jurídica" - o qual não está correto.
Em relaçao ao enunciado, é fato que não pode "o juiz extinguir a pessoa jurídica"; e sim, "desconsiderar a personalidade jurídica".
Mas,
acrescentando outras informações, é bom entender sobre as expressões:
PESSOA JURÍDICA
PERSONALIDADE JURÍDICA
PERSONALIDADE JUDICIAL
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Artigo 50 caput do Código Civil
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ERRADO
Comentário da Professora Isabella Nascimento na questão Q1149316:
" A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e não é o mesmo que despersonalização ou despersonificação. Na desconsideração não se retira a personalidade jurídica da empresa, mas apenas se desconsidera em determinadas situações, penetrando-se no patrimônio do sócio ou administrador. Já na despersonalização ou despersonificação, a pessoa jurídica é dissolvida, ou seja, há extinção da personalidade jurídica." (grifei).
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Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
Gab E.
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ERRADO
¹ O Juiz pode declarar a Desconsideração da Personalidade Jurídica
² Não pode a declaração ser feita de ofício, necessita requerimento de parte ou MP.
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Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO
Ainda que reste caracterizado o abuso da personalidade jurídica, não pode o juiz decidir de ofício pela desconsideração da personalidade jurídica.
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Não ocorre a extinção da pessoa jurídica, o que ocorre é o afastamento da autonomia patrimonial da PJ.
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Será declarada a Desconsideração da personalidade jurídica.