Questão 538417

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2009
• Provas: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 1ª etapa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização

A respeito das disposições consolidadas concernentes a organização sindical, é correto afirmar:

• A. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, servidores públicos, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica. A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.
• B. São prerrogativas dos sindicatos das categorias profissional e econômica: a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida; b) celebrar contratos coletivos de trabalho; c) fundar e manter agências de colocação.
• C. São deveres dos sindicatos de trabalhadores: a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social; b) manter serviços de assistência judiciária para os associados; c) promover a conciliação nos dissídios de trabalho; d) sempre que possível, e de acordo com as suas possibilidades, manter no seu quadro de pessoal, em convênio com entidades assistenciais ou por conta própria, um assistente social com as atribuições específicas de promover a cooperação operacional na empresa e a integração profissional na Classe; e) promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito; f) fundar e manter escolas de alfabetização e prevocacionais.
• D. A importância arrecadada a título de contribuição sindical terá a seguinte destinação, mediante crédito realizado pela Caixa Econômica Federal: 5% para a confederação correspondente; 15% para a federação; 60% para o sindicato respectivo e 20% a "Conta Especial Emprego e Salário". Esta disposição aplica-se aos empregadores e aos trabalhadores.
• E. Permanecem em vigor as disposições da CLT pertinentes à contribuição sindical. A lei permite a criação da contribuição negocial, vinculada ao exercício efetivo da negociação coletiva e à aprovação em assembléia geral da categoria, sem prejuízo da contribuição sindical, como instrumento complementar de financiamento do sistema de representação das categorias profissional e econômica.

Gabarito: C

Comentários

• A alternativa correta é a C  - conforme artigo 514 da CLT
  Art. 514. São deveres dos sindicatos :
  a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social;
  b) manter serviços de assistência judiciária para os associados;
  c) promover a conciliação nos dissídios de trabalho.
  d) sempre que possível, e de acordo com as suas possibilidades, manter no seu quadro de pessoal, em convênio com entidades assistenciais ou por conta própria, um assistente social com as atribuições específicas de promover a cooperação operacional na empresa e a integração profissional na Classe. (Incluída pela Lei nº 6.200, de 16.4.1975)
  Parágrafo único. Os sindicatos de empregados terão, outrossim, o dever de :
  a) promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito;
  b) fundar e manter escolas do alfabetização e prevocacionais.
  
  
• Resposta correta C de acordo com o art. 514 da CLT, na verdade cópia fiel.
  Erros das demais.
   
  a) É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, servidores públicos, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica. A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. ERRADA.
  
  A questão refere-se à norma consolidada, sendo assim, o art. 511 da CLT não faz menção aos servidores públicos.
  
  b) (..) c) fundar e manter agências de colocação. ERRADA.
  
  A letra "c" da questão “fundar e manter agências de colocação” não é uma prerrogativa, sendo prerrogativa uma vantagem ou privilégio, sendo assim "fundar e manter " são deveres art. 514 parágrafo único letra b.
  
  
  c) . CORRETA.
  
  De acordo com o art. 514 da CLT, na verdade cópia fiel.
  
  d) (..). Esta disposição aplica-se aos empregadores e aos trabalhadores. ERRADA.
  
  Já que o art. 589 inciso I versa sobre a destinação para os empregados e, na letra “d” do referido inciso traz a porcentagem de 20%. Já o inciso II que dispõe da destinação para os trabalhadores na sua letra “e” do inciso a porcentagem é de 10%. Desta forma, não se aplica a ambos. 
  
  e)   ERRADA.
  
  Na CLT não há menção a contribuição negocial.
  
  Além da existência da OJ SDC 17:
  
  OJ-SDC-17    “CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS.Inserida em 25.05.1998. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.
• Muito bom o comentário da colega NADJA logo abaixo. No entanto, gostaria de fazer uma observação no comentário, por ela realizado, no item b
  b) (..) c) fundar e manter agências de colocação. ERRADA.
  A letra "c" da questão “fundar e manter agências de colocação” não é uma prerrogativa, sendo prerrogativa uma vantagem ou privilégio, sendo assim "fundar e manter " são deveres art. 514 parágrafo único letra b.
  observação: FUNDAR E MANTER AGÊNCIAS DE COLOCAÇÃO é sim uma prerrogativa  dos sindicatos de empregados, conforme se verifica no parágrafo único do art. 513 da CLT.
  Parágrafo Único. Os sindicatos de empregados terão, outrossim, a prerrogativa de fundar e manter agências de colocação.
  
  Sendo assim, o erro da questão está em afirmar que "fundar e manter agências de colocação" seria uma prerrogativa dos sindicatos de categoria econômica, quando na verdade é apenas da categoria profissional.
  Bons estudos.
  

• Gostaria de deixar minha opinião quanto à esta questão: o art. 514, "caput", da CLT não traz a expressão "sindicatos de trabalhadores". Diz apenas: "são deveres dos sindicatos", ou seja, tanto para o sindicato profissional como para o dos empregadores.

  Por isso, acredito que a questão deveria ter sido anulada, pois não trouxe a literalidade do art. 514, da CLT.

  Ademais, somente o disposto no parágrafo único do art. 514 é realmente dever do sindicato dos trabalhadores.

• Claudenice, a alternativa não falou que são deveres APENAS dos sindicatos dos trabalhadores, mas elencou um rol que inclui deveres exclusivos do sindicato dos trabalhadores.