Questão 5384182

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP
• Ano: 2019
• Provas: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Agente de Combate de Endemias
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Pitangueiras (São Paulo); Lei nº 1.904 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Segundo a Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Púbicos do Município de Pitangueiras, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Em relação ao ato de investidura do cargo é correto afirmar, EXCETO:

• A. Ocorre apenas com a assinatura do termo de posse daquele que foi nomeado.
• B. São requisitos básicos para investidura em cargo público: a quitação com as organizações militares e eleitorais e o efetivo gozo dos direitos políticos.
• C. O servidor toma ciência formal das responsabilidades e direitos do cargo que será ocupado, apresenta declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declara se exerce ou não outro cargo.
• D. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, exceto em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, quando o prazo será de noventa dias.

Gabarito: D