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A afirmativa trazida pela questão está correta por força do que dispõe o art. 158 do CC, abaixo transcrito "ipsis litteris":"Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos."§ 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.§ 2o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles."
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Nos termos do artigo 158 do cc é caso de fraude contra credores(negócio anulavel) e não de simulação(negócio nulo).
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Há presunção do elemento subjetivo da fraude contra credores, pelo fato da alienação ser para parente próximo, além das hipóteses do art. 158, CC como bem colocado pelos colegas."TJSC - Apelação Cível: AC 46911 SC 2007.004691-1 Julgamento: 05/11/2009Ementa AÇÃO PAULIANA.Fraude contra credor. Alienação de imóvel a parente. Presunção de fraude. Anterioridade do crédito. Dano. Requisitos da revocatória configurados. Sentença mantida. Presentes os requisitos da anterioridade do crédito e do dano ao credor, a transmissão onerosa de imóvel para pessoa do convívio do devedor, presumidamente conhecedor da precária situação econômica do alienante, configura fraude contra credores."
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questão correta, pelo que afirma o artigo 158 cc
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O fundamento da anulação é a fraude contra credores.
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CORRETO é causa de anulabilidade.
"Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
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Comentário objetivo:
Poderá haver anulação do negócio jurídico se o devedor insolvente doar imóvel do seu patrimônio a um irmão seu. CORRETO!
A afirmativa em tela remete ao defeito do negócio jurídico denominado fraude contra credores, que é um vício social e tem respaldo no artigo 158 do Código Civil, nos seguintes termos:
Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
§ 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.
§ 2o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.
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FRAUDE CONTRA CREDORES
Consiste na atuação maliciosa do devedor insolvente ou na iminência de assim se tornar, que se desfaz do seu patrimônio procurando não responder pelas obrigações anteriormente assumidas.
REQUISITOS PARA SUA CARACTERIZAÇÃO
a) Evento Danoso (eventus damini)
O ato tachado de fraudulento deve ter deixado o devedor sem patrimônio suficiente para responder pela dívida.
b) Conluio Fraudulento (consilium fraudi)
Deve ser provado o conluio entre o devedor e o adquirente. Isto é, a má-fé de ambos. Na verdade, o que importa é provar a má-fé do adquirente. Atualmente, a jurisprudência tem entendido que a simples existência de parentesco entre o devedor e o adquirente não é suficiente para provar a má-fé.
Atenção: A consilium fraudi não é requisito essencial para anulação do Negócio Jurídico Gratuito sob o fundamento de fraude contra credores. Basta provar o eventus damini!!
c) Anterioridade do Crédito
Para que exista fraude contra credores é necessário que a obrigação seja anterior ao ato de alienação. O que importa é o momento de existência da dívida e não o seu vencimento ou o seu reconhecimento judicial.
CONSEQUÊNCIAS DA FRAUDE CONTRA CREDORES
> Efeito: Anulável
> Ação: Pauliana/Revocatória
> Prazo de decadência: 4 anos (Art. 178, CC), contados a partir da celebração do negócio jurídico.
> Legitimidade: credor prejudicado.
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Questão certa.
Trata-se de fraude contra credores, hipótese de ANULAÇÃO do Negócio Jurídico, conforme dispõe o art. 158 do Código Civil. Na oportunidade, cito:
"Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos."
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Questão correta
Art. 158 - Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido a insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
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o cara tá devendo, não pagou e ainda resolve doar?
estranho.
por isso tal ato pode ser anulado pelos credores.
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Seção IV
Do Estado de Perigo
Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.
Seção V
Da Lesão
Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
§ 1 Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.
§ 2 Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.
Seção VI
Da Fraude Contra Credores
Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
§ 1 Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.
§ 2 Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.
Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.
Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.
Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.
Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé.
Art. 162. O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.
Art. 163. Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.
Art. 164. Presumem-se, porém, de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.
Art. 165. Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.
Parágrafo único. Se esses negócios tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da preferência ajustada.