Questão 538489

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2009
• Provas: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 1ª etapa
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Princípios da Seguridade Social; Seguridade Social

A respeito dos princípios constitucionais aplicáveis à seguridade social, é correto afirmar:

• A. Seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - eqüidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
• B. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, observadas as isenções previstas na Constituição; III - contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível IV - sobre a receita de concursos de prognósticos; V - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. Podem ser instituídas novas formas de financiamento mediante lei complementar, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
• C. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. A cobertura do risco de acidente do trabalho deverá ser atendida privativamente pelo regime geral de previdência social, observados os termos da Lei.
• D. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Como regra, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, podendo ser desenvolvida por entidades comerciais, filantrópicas ou sem fim lucrativo, de capital nacional ou não.
• E. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, garantido, neste caso, a percepção de valores nunca inferiores a um salário mínimo.

Gabarito: A

Comentários

• a) Certo, conforme Art. 195, parágrafo único, incisos I ao VII, CF (literalidade da lei).
  
  b) Errado, relacionado ao inciso III - contribuição de intervenção no domínio econômico, inexistente, CF, Art. 195, Incisos I ao IV.
  
  c) Errado, concorrentemente  pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e pelo Setor Privado, Art. 201, § 10:
  
  

   

  § 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
  
  d) Errado, a participação de capital estrageiro, via de regra, é vedado, conforme assevera o Art. 199, § 3° , CF:
   

   

  § 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
  
  e) Errado, é de caráter contributivo e de FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA, CF, Art. 201:
   

  Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).
  
  Bons Estudos! 

   

  
  
  
  
   

• Que tamanho de questão! Ainda bem que a alternativa A é a correta! rs
• Me permitam comentar algo que naão tem mto a ver com a questão, mas sim com concursos em geral. rs
  
  
  Foi a maior questão que eu já vi!!! rsrsrs
• Pessoal a letra A realmente não achei nenhum erroa
                    Letra B o erro para mim esta na parte que diz  "c) o lucro; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, observadas as isenções previstas na Constituição  não existe contribuição sobre o lucro do trabalhador
                   Letra C: e uma bobagem o acidente de trabalho não prescisa de nada daquilo que a questão diz para ser conciderado acidente de trabalho
                   Letra D: concordo com o colega que já comentou
                   Letra E: não e facultativa e de filiação obrigatoria
  Espero ter ajudado mas acho que na verdade so achei um erro a mais que os colegas não tinhão comentado que e o erro da lebra B
  
  Bons estudos
• Olá Pessoal,
   
  Eu acho que vou fazer um curso de leitura dinâmica!!!! rsrs
   
  Bons estudos!!!!
• GABARITO: A
  
  Olá pessoal,
  
  Espero ter ajudado. Bons estudos!!!!
• Resposta Correta Letra "A"
  
  Conforme CF/88, Artigo 194º e Incisos.
  
  Decorar os Princípios Constitucionais, aí fica fácil...
  
  U niversalidade da
  C obertura no
  A tendimento
  
  E quivalência e
  U niformidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
  
  SE letividade e
  DI stributividade na prestação dos benefícios e serviços
  
  IRRE dutibilidade do valor dos benefícios
  
  E quidade na
  F orma de
  P articipação no
  C usteio
  
  DI versidade da base de financiamento
  
  A dministração
  D emocrática
  D escentralizada mediante gestão
  Q uadripartite, com participação do GATE (governo, aposentados, trabalhadores e empregadores)

• EU ACERTEI ESSE @%@$# Por exclusão:

  E: Erro está no termo filiação facultativa (MORRAAAAA LETRA E)

  D: Erro está no uso de capital nacional ou não, não admite-se capital internacional (MORRAAAA LETRA D)

  C: Erro está no uso de cause a morte, ai é instituto da Pensão por Morte (MORRAAAA LETRA C)

  B: Erro está no uso de gás natural e o escambal (MORRAAA LETRA B

  Ai meu caro ! Nem vou ler a Letra A para não dar azar! Marca essa @^#%@!$% e faz a lista de concursados que estão na sua frente para possível eliminação real! HUAHAUAHUAHUA! (Sim tô sob efeito de Ritalina).
  

  
  

• Acredito q o erro da letra B não é na parte onde menciona "gás natural" (Art. 177  § 4º) como citado pelo Israel e nem na parte do "lucro" (Art 195, inciso 1, a) como citado pelo Cassius, pq estes q mencionaram estão de acordo c a constituição.

  Não encontrei na constituição o mencionado no final da alternativa "Podem ser instituídas novas formas de financiamento mediante lei complementar" (ai está o erro), pois o certo seria "A lei poderá instituir outras fontes .... obedecidos o disposto no artigo 154, I. (Artigo 195 § 4º)

• Princípios Constitucionais da Seguridade Social

  1 UCA

  Universalidade da Cobertura e do Atendimento

  2 UEBS

  Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços às populações urbanas e rurais

  3 SDBS

  Seletividade e Distributividade na prestação dos Benefícios e Serviços.

  4 IRRVB

   Irredutibilidade do Valor dos Benefícios.

  5 EFPC

   Equidade na Forma de Participação no Custeio.

  6 DBF

   Diversidade da Base de Financiamento.

  7 DDQ

  Caráter Democrático e Descentralizado da administração, mediante gestão Quadripartite, com participação dosTrabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

  
  

  Eu recomendo  o mnemônico do ensinado pelo professor Prof. Ali Mohamad Jaha .

  
  

  Força, Foco e Fé espero que tenho ajudado 

• A - CORRETO.
  
  
  B - ERRADO -
  1º - A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE A APOSENTADORIAS É CONSIDERADA COMO IMUNIDADE E NÃO ISENÇÃO.
  2º - A CIDE (CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO) INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO PETRÓLEO, GAZ, GASOLINA...(tudo que pega fogo) NÃÃÃO FINANCIA A SEGURIDADE SOCIAL. OS RECURSOS DEVEM SER APLICADOS EM PROGRAMAS AMBIENTAIS PARA REDUZIR OS EFEITOS DA POLUIÇÃO, SUBSÍDIOS À COMPRA DE COMBUSTÍVEIS OU INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES.
  3º - AS NOVAS FORMA DE FINANCIAMENTO, REALMENTE DEVEM SER LEGISLADAS MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR, MAS O STF JÁ SE POSICIONOU DIZENDO QUE PODEM TER O MESMO FATO GERADOR OU BASE DE CÁLCULO. ASSIM, DEVE-SE ENTENDER QUE O ÚNICO REQUISITO É A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR.
  

  
  

  
  

  
  

  C - ERRADO - A COBERTURA DO ACIDENTE DE TRABALHO NÃO É ATIVIDADE PRIVATIVA DO PREVIDÊNCIA, POIS A INICIATIVA PRIVADA TAMBÉM PODERÁ AMPARAR O TRABALHADOR. LOGO, CONSIDERA-SE ATIVIDADE CONCORRENTE

  
  

  
  

  
  

  D - ERRADO - É VEDADA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA AUXÍLIOS OU SUBVENÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS E É VEDADA A PARTICIPAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DE EMPRESAS OU CAPITAIS ESTRANGEIROS NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO PAÍS, SALVO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI.

  
  

  
  

  
  

  E - ERRADO -

  1º - REGIME GERAL: CARÁTER CONTRIBUTIVO E FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA. 

  2º - BENEFÍCIOS QUE NÃO SUBSTITUEM A RENDA DO TRABALHADOR PODEM SER INFERIORES A UM SALÁRIO MÍNIMO (SALÁRIO FAMÍLIA E AUXÍLIO ACIDENTE).

  
  

  
  

  
  

  GABARITO ''A''

• Só responder duas questões de previdenciário desse tamanhão e passar para próxima matéria. Com tempo de prova não pode ter muita questão assim não. Que loucura.

• Pessoal, geralmente não vem questões desse tamanho. Observem a "malandragem" da banca, eles colocaram a alternativa correta na letra a, pra quem tem certeza que esta certa nem precisa ler o restante das alternativas. Olha quanto tempo se perderia na prova lendo tudo isso.

• Melhor esperar lançarem um filme sobre essa questão do que ler tudo isso

• assustada com o tamanho da questão .. so li a letra a.. achei perfeitinha: fui que fui ! sem ler o restante .. aqui eu arrisquei , na prova vou querer ler tudo e haja paciencia viu !

• LETRA A CORRETA 

  CF/88

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento;

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados