ID 538567 Banca TRT 8R Órgão TRT - 8ª Região (PA e AP) Ano 2009 Provas TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 2ª etapa Disciplina Direito do Trabalho Assuntos Das relações laborais Trabalho rural Relativamente ao trabalhador rural, e considerando a legislação em vigor, assinale a alternativa correta: Alternativas Em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso. Nos serviços, caracteristicamente intermitentes, serão computados, como de efetivo exercício, os intervalos entre uma e outra parte da execução da tarefa diária, desde que tal hipótese seja expressamente ressalvada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. Na regiões em que se adota a plantação subsidiária ou intercalar (cultura secundária), a cargo do empregado rural, quando autorizada ou permitida, estará incluída no objeto do contrato de trabalho. Embora devendo integrar o resultado anual a que tiver direito o empregado rural, a plantação subsidiária ou intercalar não poderá compor a parte correspondente ao salário mínimo na remuneração geral do empregado, durante o ano agrícola. Nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do Ministro do Trabalho. Com relação ao trabalhador rural, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária. O trabalho noturno será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal, sendo vedado o trabalho noturno ao menor de 18 anos. Salvo hipóteses de autorização legal, só poderão ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas, calculadas sobre o salário mínimo: até o limite de 20% (vinte por cento) pela ocupação da morada; até o limite de 25% (vinte por cento) pelo fornecimento de alimentação sadia e farta, atendidos os preços vigentes na região; adiantamentos em dinheiro. São nulas de pleno direito as deduções acima especificadas quando não autorizadas. Integram o salário e a remuneração do trabalhador rural, a cessão pelo empregador, de moradia e de sua infraestrutura básica, assim, como, bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família, desde que previstos em contrato escrito celebrado entre as partes. Este contrato, com as suas testemunhas, é de notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais. O produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária. A contratação de trabalhador rural por pequeno prazo que, dentro do período de 1 (um) ano, superar 2 (meses) meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado. O contrato de trabalho por pequeno prazo deverá ser formalizado mediante a inclusão do trabalhador na GFIP, e: mediante a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e em Livro ou Ficha de Registro de Empregados; ou mediante contrato escrito, em 2 (duas) vias, uma para cada parte, onde conste, no mínimo: expressa autorização em acordo coletivo; identificação do produtor rural e do imóvel rural onde o trabalho será realizado e indicação da respectiva matrícula; identificação do trabalhador, com indicação do respectivo Número de Inscrição do Trabalhador. Responder Comentários Art. 9º Salvo as hipóteses de autorização legal ou decisão judiciária, só poderão ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas, calculadas sobre o salário mínimo:a) até o limite de 20% (vinte por cento) pela ocupação da morada;b)até o limite de 25% (vinte por cento) pelo fornecimento de alimentação sadia e farta, atendidos os preços vigentes na região;c) adiantamentos em dinheiro.Atenção, o erro da questão foi citar apenas salvo "autorização legal", pois faltou citar a "salvo decisão judiciária". Gabarito correto: Letra “e”Questão relativamente difícil, no entanto não exige nenhum conhecimento jurisprudencial ou doutrinário, dá para resolvê-la apenas com a letra fria da lei.Observe-se então:Lei 11.718/08 Art. 1o A Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 14-A:O produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária. § 1o A contratação de trabalhador rural por pequeno prazo que, dentro do período de 1 (um) ano, superar 2 (dois) meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos da legislação aplicável. § 2o A filiação e a inscrição do trabalhador de que trata este artigo na Previdência Social decorrem, automaticamente, da sua inclusão pelo empregador na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, cabendo à Previdência Social instituir mecanismo que permita a sua identificação. § 3o O contrato de trabalho por pequeno prazo deverá ser formalizado mediante a inclusão do trabalhador na GFIP, na forma do disposto no § 2o deste artigo, e: I – mediante a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e em Livro ou Ficha de Registro de Empregados; ou II – mediante contrato escrito, em 2 (duas) vias, uma para cada parte, onde conste, no mínimo: a) expressa autorização em acordo coletivo ou convenção coletiva; b) identificação do produtor rural e do imóvel rural onde o trabalho será realizado e indicação da respectiva matrícula; c) identificação do trabalhador, com indicação do respectivo Número de Inscrição do Trabalhador – NIT. Complementando os comentários dos colegas, quanto ao erro da alternativa d)Lei 5.889§ 5º A cessão pelo empregador, de moradia e de sua infra estrutura básica, assim, como, bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família, não integram o salário do trabalhador rural, desde que caracterizados como tais, em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais.(Incluído pela Lei nº 9.300, de 29/08/96) Creio que não haja erro na alternativa "c".A alternativa estaria incorreta se houvesse a palavra "somente"hipótese de autorização legal.Observem que o art.9 está interligado pelo conectivo "ou" nas hipóteses de autorização legal ou decisão judiciária,ouseja,não precisa ser as duas condições colocadas concomitantemente.Por isso, a questão deveria ser anulada,pois existem duas alternativas corretas. Letra b) ERRADAÉ possível o contrato misto (dois contratos entre o mesmo empregado e empregador, sendo um de emprego e outro de natureza civil) desde que este último recaia sobre cultura secundária. É vedado descontar dos salários do empregado-parceiro os lucros ou prejuízos obtidos na plantação intercalar ou subsidiária.Fonte: Direito do Trabalho - Vólia Bomfim Cassar a) O erro dessa alternativa está em dizer que serão computados, como de efetivo exercício, os intervalos entre uma e outra parte da execução da tarefa diária nos serviços característicamente intermitentes. O art. 6º da Lei 5.889/73 é expresso em dizer que tais intervalos NÃO serão computados como de efetivo exercício.b) O erro dessa alternativa está em dizer que autorizada ou permitida a plantação intercalar ou subsdiária está será incluída no objeto do contrato de trabalho. O art. 12 da Lei 5.889/73 expressamente dispõe que nesses casos a plantação intercalar ou subsidiária será objeto de contrato em separado.c) O erro da questão está em omitir que além das hipóteses de autorização legal também poderão ser descontadas do empregado rural as parcelas decorrentes de decisão judiciária.d) O erro da alternativa está em inverter a regra geral com a exceção, ou seja, a regra é que a cessão pelo empregador, de moradia e de sua infraestrutura básica, assim como, bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família, NÃO integram o salário do trabalhador rural, desde que caracterizados como tais, em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória ao respectivo sindicaro de trabalhadores rurais. e) Correta. Vejo uma cobrança excessiva nas questõs desse porte... concentram vários artigos, parágrafos e incisos em cada alternativa, quase sempre "decorebas", sendo que, por serem extensas e terem vários detalhes, a chance de erro é enorme. Me arrisco a dizer que chega ser até uma certa covardia com o candido, que nas provas para a magistratura sequer tem tempo suficiente de ler a questão com calma para resolver (5 horas para fazer 100 questões ENORMES!) Fica o desabafo.Vamos à luta!!! Se o erro da alternativa A é “autorização legal ou decisão judiciária”, no meu modo de ver, a alternativa E também estaria errada, pois no contrato escrito deve conter, no mínimo: a) expressa autorização em acordo coletivo ou convenção coletiva; Eu achei que a E estava errada por isso! O que vocês acham? Pensei a mesmíssima coisa que o Allan Stephan.Esta questão merecia ter sido anulada.