Questão 538663

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2009
• Provas: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 2ª etapa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

Acerca das agências reguladoras, é correto afirmar:

• A. A atuação da agência nacional de águas obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: disciplinar, em caráter normativo, a implementação, a operacionalização, o controle e a avaliação dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos; outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, dos estados e dos municípios; estimular a pesquisa e a capacitação de recursos humanos para a gestão de recursos hídricos; e participar da elaboração do Plano Nacional de Recursos Hídricos.
• B. O ex-dirigente da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL continuará vinculado à autarquia nos doze meses seguintes ao exercício do cargo, durante os quais estará impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às empresas sob sua regulamentação ou fiscalização, inclusive controladas, coligadas ou subsidiárias. O descumprimento da obrigação configurará ilícito administrativo, inexistindo reflexos na esfera penal.
• C. É vedada a declaração de dispensa de licitação nas contratações de concessões e permissões de serviço público e uso de bem público relacionados à energia elétrica.
• D. Compete à União, através da Agência Nacional de telecomunicações, o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofreqüências.
• E. Todos os documentos da agência nacional de telecomunicações ficarão abertos à consulta pública, exceto aqueles que violem a intimidade de alguém.

Gabarito: D

Comentários

• Estrutura - Agências Reguladoras-
    - As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor.
    - Atualmente, existem 10 (dez) agências reguladoras, implantadas entre 12/96 e 09/01, mas nem todas realizam atividades de fiscalização.(Portal Brasil) 
• Letra B) ERRADO – Lei 9.986 –
  Art. 8o  O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato. 
   § 4o  Incorre na prática de crime de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-dirigente que violar o impedimento previsto neste artigo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, administrativas e civis. 
  
  Letra C) ERRADO – Lei 8.666 – art. 24,
  É dispensável a licitação:XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;
• Qual o erro da letra A?
  
  
• Respondendo ao concurseiro Thiago, vamos encontrar o erro da alternativa A:
  
  a) A atuação da agência nacional de águas obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: disciplinar, em caráter normativo, a implementação, a operacionalização, o controle e a avaliação dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos; outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, dos estados e dos municípios; estimular a pesquisa e a capacitação de recursos humanos para a gestão de recursos hídricos; e participar da elaboração do Plano Nacional de Recursos Hídricos.
  
  O erro está na parte marcada pois assim prescreve a LEI 9.984/2000:
  
  Art. 4° A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe:
  
  IV – outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, observado o disposto nos arts. 5
  
  ESPERO TER AJUDADO.
  
  
• Complementando com o erro da letra E, que está incompleta:
  L 9472:
  Art. 39. Ressalvados os documentos e os autos cuja divulgação possa violar a segurança do País, segredo protegido ou a intimidade de alguém, todos os demais permanecerão abertos à consulta do público, sem formalidades, na Biblioteca.

          Parágrafo único. A Agência deverá garantir o tratamento confidencial das informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras dos serviços de telecomunicações, nos termos do regulamento.

• O fato da letra "E" estar incompleta não quer dizer que esteja errada...
• Respondendo o comentario acima:
  
  Todos os documentos da agência nacional de telecomunicações ficarão abertos à consulta pública, exceto aqueles que violem a intimidade de alguém.
  
  Na alternativa não apresenta a ideia de esta incompleta, ela afirmar que é: "exceto (apenas) aqueles que violem a intimidade de alguem", no caso todas as outras formas são legais. No qual isso se refere ao erro da questão.
• Entendi a opção c) da seguinte forma:
  c) É vedada a declaração de dispensa de licitação nas contratações de concessões e permissões de serviço público e uso de bem público relacionados à energia elétrica.
  1a. parte: É vedada a declaração de dispensa de licitação nas contratações de concessões e permissões de serviço público relacionados à energia elétrica. -  CORRETO
  2a. parte: É vedada a declaração de dispensa de licitação no uso de bem público relacionados à energia elétrica. - ERRADO
   Lei 8.666 – art. 24,
  É dispensável a licitação:XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento deenergia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
• Letra D. Certo. Art. 1º c/c § único Lei nº 9.472/97.
  
  

          Art. 1° Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações.

          Parágrafo único. A organização inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofreqüências.

• LEI No 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000.
  

  Art. 5o Nas outorgas de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União, serão respeitados os seguintes limites de prazos, contados da data de publicação dos respectivos atos administrativos de autorização:

  I – até dois anos, para início da implantação do empreendimento objeto da outorga;

  II – até seis anos, para conclusão da implantação do empreendimento projetado;

  III – até trinta e cinco anos, para vigência da outorga de direito de uso.

  § 1o Os prazos de vigência das outorgas de direito de uso de recursos hídricos serão fixados em função da natureza e do porte do empreendimento, levando-se em consideração, quando for o caso, o período de retorno do investimento.

  § 2o Os prazos a que se referem os incisos I e II poderão ser ampliados, quando o porte e a importância social e econômica do empreendimento o justificar, ouvido o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

  § 3o O prazo de que trata o inciso III poderá ser prorrogado, pela ANA, respeitando-se as prioridades estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos.

  § 4o As outorgas de direito de uso de recursos hídricos para concessionárias e autorizadas de serviços públicos e de geração de energia hidrelétrica vigorarão por prazos coincidentes com os dos correspondentes contratos de concessão ou atos administrativos de autorização.