Questão Q1796466

(Concurso Milagres/2018) A Lei no 8.159, de 08/01/1991, dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Sobre o Acesso e Sigilo dos Documentos Públicos, é incorreto afirmar:

Alternativas

Os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado, bem como aqueles necessários ao resguardo da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas são originariamente sigilosos.

O acesso aos documentos sigilosos referentes à segurança da sociedade e do Estado será restrito por um prazo máximo de 30 (trinta) anos, a contar da data de sua produção, podendo esse prazo ser prorrogado, por uma única vez, por igual período.

O acesso aos documentos sigilosos referente à honra e à imagem das pessoas será restrito por um prazo máximo de 100 (cem) anos, a contar da sua data de produção.

Poderá o Poder Judiciário, em qualquer instância, determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispensável à defesa de direito próprio ou esclarecimento de situação pessoal da parte.

Qualquer pessoa terá acesso ao arquivo público desde que pague uma taxa para utilização de serviço e mediante cadastro no Conselho Nacional de Arquivo, que autoriza o acesso as informações de caráter público.

Comentários

A alternativa B foi revogada.
Essa questão nao seria anulada, visto que tanto a alternativa B como E estão incorretas?
QUESTÃO DESATUALIZADA
DESATUALIZADA!
As alternativas B e C se encontravam respectivamente no art. 23, § 2º e 3º da lei 8.159, mas os mesmo foram revogados pela lei 12.527 de 2011.

Pra quem tiver duvida pode olhar o site do planalto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8159.htm

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