Questão 5389528

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2020
• Provas: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança

João, com base na Lei nº XX/2018, formulou requerimento para que o poder público lhe oferecesse determinado direito social.

Embora tenha preenchido todos os requisitos exigidos, o seu requerimento foi indeferido pela autoridade competente, por escrito, sob o argumento de que João não era filiado ao partido político Alfa.

A ação constitucional passível de ser ajuizada por João para que o Poder Judiciário determine que lhe seja assegurada a fruição do direito almejado é:

• A. a reclamação constitucional;
• B. o mandado de segurança;
• C. o direito de petição;
• D. a ação civil pública;
• E. a ação popular.

Gabarito: B

Comentários

• Nesse caso, João estava sendo vítima de perder um direito seu que é garantido pela constituição.  conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

• GABARITO - B

  1º O MS é um remédio Residual sendo cabível na Impossibilidade de Habeas

  Corpus ou Habeas Data.

  2º Perceba que se trata de um direito líquido e certo sendo inviável o manejo dos

  Remédios ora citados. Logo, Usamos um MS.

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  - Habeas Corpus: direito de locomoção.

  - Habeas Data: direito de informação pessoal.

  - Mandado de segurança: direito líquido e certo.

  - Mandado de injunção: omissão legislativa.

  - Ação Popular: ato lesivo.

  O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.

• MS: Mandado de Segurança João ia perder um direito que é seu e resguardado, logo, a ilegalidade foi feito por autoridade pública pública agente do poder público. Quando direito líquido e certo não amparado por HC e HD, for violado ilegalmente ou abuso de poder por autoridade. Legitimidade: proposta por qualquer pessoa física, jurídica e até por estrangeiro. MS individual e coletivo (SV 629) Competência: TRFS (Depende de autoridade coautoria) Bons estudos!

• João em primeiro momento estava PEDINDO um determinado direito social, ou seja, requerendo o seu DIREITO DE PETIÇÃO. No segundo momento o seu direito foi negado, para questionar essa negação impetra-se então o MANDADO DE SEGURANÇA que é o gabarito correto da questão.

  CUIDADO: Leia a questão toda antes de responder.

• Vamos assinalar a alternativa ‘b’ como nosso gabarito. João possui um direito líquido e certo (não amparado por HC ou HD), já que preencheu todos os requisitos exigidos para a obtenção do direito social em questão, mas não pode fruí-lo em razão de uma abusiva recusa da autoridade competente. Neste sentido, o texto constitucional dispõe: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” – art. 5º, LXIX, CF/88.

  Gabarito: B

• Ele preencheu todos os requisitos "TEM O DIREITO LIQUIDO E CERTO" tem lei que regula a situação. Logo, cabe um MS.

• DIREITO LÍQUIDO E CERTO! B-