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[GABARITO: LETRA E]
São quatro as principais fontes, lei, jurisprudência, doutrina e costumes
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Fontes do Direito administrativo: I - Lei; II - Jurisprudência; III - Doutrina; IV - Costumes; V - Princípios Gerais do Direito e VI - Tratados internacionais.
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Gab. E
Fontes do Direito Administrativo
Doutrina:
· Ensinamentos Jurídicos
· Sem força cogente
Jurisprudência
· Entendimento dos tribunais
· Não tem força cogente fora do processo(regra)
Fontes diretas – Escritas
Primárias/primordiais
· Lei – Amplo
· Súmulas vinculantes
· Decisões “erga omnes”
Força cogente
Secundárias
· Doutrina;
· Jurisprudência;
Não força cogente
Fontes indiretas - Não escritas
· Costumes – influenciam as demais fontes
Fonte: Thalliusmorais
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EM RESUMO:
Fontes primárias/imediatas:
. CF;
. Leis;
. Atos adm normativos;
. Doc de direto interno;
. Súmulas vinculantes
Fontes secundárias/mediatas:
. Jurisprudência;
. Costumes;
. Doutrinas;
. Princípios (Art 37 CF).
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BIZU RAPAZEADA VI AQUI QC
LEI DO JUCA:
LEI
DOUTRINA
JURISPRUDÊNCIA
COSTUMES
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LEI DO JUCA:
LEI
DOUTRINA
JURISPRUDÊNCIA
COSTUMES
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pq não pode ser a letra A também?
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A presente questão trata das
fontes do Direito Administrativo.
Segundo Hely Lopes Meirelles: “o Direito Administrativo abebera-se, para sua
formação, em quatro fontes principais, a saber: a lei, a doutrina, a jurisprudência
e os costumes".
Dessa forma, são fontes do direito administrativo:
1) as leis em sentido amplo, o que
inclui normas constitucionais, leis ordinárias e complementares; decretos,
regulamentos e outros atos normativos;
2) a jurisprudência que são os precedentes
consolidados dos tribunais;
3) a doutrina que é a produção intelectual de especialistas
na área do direito administrativo;
4) os costumes que são praticadas reiteradas e
que, embora tenham perdido muito de sua importância, ainda são fonte do direito
administrativo por força de falhas na legislação.
Do exposto, sem maiores delongas,
resta claro que a única opção correta repousa na letra E.
Gabarito da banca e do professor: E.
(MEIRELLES, H.
L. Direito Administrativo
Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 49).
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FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO
- LEI – Fonte primária e principal do Direito Administrativo. Vai desde A Constituição Federal (art. 37) até os demais atos normativos expedidos como, por exemplo, decretos, resoluções e regimentos. Assim, a lei como fonte do Direito Administrativo é a lei em seu sentido amplo, ou seja, a lei feita pelo Parlamento e também atos normativos expedidos pela Administração.
- DOUTRINA – São teses de doutrinadores que influenciam nas decisões administrativas, como no próprio Direito Administrativo.
- JURISPRUDÊNCIA – É a reiteração de julgamentos no mesmo sentido. A jurisprudência não é seguimento obrigatório. Trata-se, apenas, de orientação aos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração. Entretanto, se o Supremo Tribunal Federal editar súmula vinculante, esta, por determinação da Constituição, art. 103-A, será obrigatória para toda a Administração Pública, direta e indireta, de todos os níveis da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e para todo o Poder Judiciário. Por exemplo, a Súmula Vinculante nº 21: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”.
- COSTUMES – São condutas reiteradas praticadas pelos agentes públicos com consciência de obrigatoriedade.
OBSERVAÇÃO: A lei é a fonte primária do Direito Administrativo. Todas as demais fontes citadas são secundárias, acessórias.
Agora, resolva as questões de concurso a seguir:
- (Cespe/Capes/Analista em Ciência e Tecnologia/Júnior – Área Geral/2012) – O costume não pode ser considerado fonte do Direito Administrativo, haja vista o princípio da legalidade ser um dos princípios da Administração Pública.
( ) Certo ( ) Errado
- (Cespe/TRT/10ª Região/2013) – Em decorrência do princípio da legalidade, a lei é a mais importante de todas as fontes do Direito Administrativo.
( ) Certo ( ) Errado
- Gabarito: errado. Comentário do professor: Costume é fonte. No entanto, não é fonte primária (lei).
- Gabarito: certo. Comentário do professor: Como fonte do Direito Administrativo, a lei é a mais importante. Porém, entre os princípios, não há hierarquia. Quer dizer, o princípio da legalidade não é superior, nem mais importante que os demais princípios.
* Conteúdo extraído do livro Direito Administrativo Objetivo – Teoria e Questões. 2ª Edição (revista e atualizada). Editora LeYa Alumnus. Autor: Gustavo Scatolino.
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O erro da letra A está em se referir a ato administrativo no geral. Sendo que esses são apenas atos concretos exercidos pela administração. Não sendo considerados fontes do direito administrativo.
Se estivesse se referindo a ato normativo administrativo, aí sim seria considerado como fonte, ainda que não inove no ordenamento jurídico e possua caráter secundário, é considerado como fonte primária, para a doutrina majoritária.
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AS 4 FONTES SÃO A LEI, A JURISPRUDÊNCIA, DOUTRINA E OS COSTUMES
#CBMGO 2022