Questão 5392453

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Maria, servidora do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, questionou Joana, sua colega, sobre os efeitos da publicação das decisões do Tribunal. Joana informou que: (I) em se tratando de contas regulares, constitui certificado de quitação parcial do responsável para com o erário; (II) em se tratando de contas regulares com ressalva, constitui certificado de quitação, condicionado ao cumprimento das determinações previstas na ordem jurídica; e (III) em se tratando de contas irregulares, constitui apenas obrigação de recolhimento do débito que foi imputado ao responsável.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

• A. as informações I, II e III estão erradas;
• B. as informações I, II e III estão certas;
• C. apenas a informação III está certa;
• D. apenas a informação II está certa;
• E. apenas a informação I está certa.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D

  I Errado Quitação Plena

  II Certo Quitação + Determinação

  III Errado Irregulares, Multa, Determinação e Débito. E não apenas recolhimento do débito como afirma a assertiva.