Questão 5392459

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Ana, ordenadora de despesas no Município Alfa, situado no Estado do Amazonas, vinha praticando uma gestão sabidamente temerária e prejudicial ao interesse público. Além de já ter causado danos ao erário, havia grande probabilidade de que viesse a causar outros danos. Existiam sólidos indícios desses fatos, devidamente comprovados em documentos em poder do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

Ao ser consultado sobre a possibilidade de o Tribunal de Contas determinar o afastamento de Ana, um Conselheiro respondeu, corretamente, que isto:

• A. não é possível, em razão da autonomia política do Município Alfa;
• B. não é possível, mas o Tribunal pode sugerir o afastamento, o que pode não ser acolhido pelo gestor;
• C. somente é possível ao fim do processo administrativo, desde que haja requerimento do Ministério Público;
• D. somente é possível ao fim da instrução processual, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado;
• E. pode ocorrer no início do processo administrativo, em caráter cautelar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

Gabarito: E

Comentários

• gabarito Letra E

  os tribunais de contas podem determinar as seguintes medidas cautelares: afastamento do cargo, sustar a execução de ato ou procedimento e declarar indisponibilidade de bens (com ou sem oitiva da parte). Lembrando que pode também SOLICITAR o arresto, mas quem o determina é o Judiciário.

  Segundo o RITCU:

  Art. 273. No início ou no curso de qualquer apuração, o Plenário, de

  ofício, por sugestão de unidade técnica ou de equipe de fiscalização

  ou a requerimento do Ministério Público, determinará, cautelarmente,

  nos termos do art. 44 da Lei nº 8.443, de 1992, o afastamento

  temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que,

  prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar

  a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao

  erário ou inviabilizar o seu ressarcimento.

  bons estudos

• GABARITO: E

  Conforme o RITCU:

  Art. 273. No início ou no curso de qualquer apuração, o Plenário, de ofício, por sugestão de unidade técnica ou de equipe de fiscalização ou a requerimento do Ministério Público, determinará, cautelarmente, nos termos do art. 44 da Lei nº 8.443, de 1992, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou inviabilizar o seu ressarcimento.

  Parágrafo único. Será solidariamente responsável, conforme o § 1º do art. 44 da Lei nº 8.443, de 1992, a autoridade superior competente que, no prazo fixado pelo Plenário, deixar de atender à determinação prevista no caput.