Questão 5392471

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas foi informado, por um assessor, que estavam concluídas as minutas dos relatórios trimestral e anual de suas atividades, que devem ser encaminhados à Assembleia Legislativa.

À luz da sistemática legal vigente, as informações do assessor estão:

• A. corretas, já que o Presidente deve encaminhar, à Assembleia Legislativa, os referidos relatórios;
• B. incorretas, pois o Presidente está obrigado a publicar os relatórios, não a encaminhá-los a outro órgão ou agente;
• C. incorretas, pois o Presidente deve encaminhar os seus relatórios ao Tribunal Pleno, não à Assembleia Legislativa;
• D. incorretas, pois o Presidente deve encaminhar os seus relatórios ao Governador do Estado, não à Assembleia Legislativa;
• E. corretas, desde que a atribuição para encaminhar os relatórios à Assembleia Legislativa tenha sido delegada pelo Tribunal Pleno ao Presidente.

Gabarito: A

Comentários

• RITCU Art. 28. Compete ao Presidente:

  II – representar o Tribunal perante os Poderes da União, dos estados

  e municípios, e demais autoridades;

• TCE-RJ - LC 60/90, AT 4o, VII e X

• Regimento interno do TCE-SP

  Art. 27. Ao Presidente compete:

  XXXV - encaminhar à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório das atividades do Tribunal;