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GABARITO: E
A fixação da despesa refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas. A fixação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo.
O processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder legislativo por meio da LOA, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.
MCASP, págs. 100 e 101
Quanto à alternativa D, trata-se do conceito de empenho, primeiro estágio da execução da despesa.
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A fixação da despesa PRECEDE a previsão da Receita e sua sistemática tem fundamento no art.12, LRF.
Portanto, tem-se:
1a) Previsão da receita
2a.) Criação de Crédito público
3a.) Orçamento público
4a.) Dispêndio despesas
Bons estudos.
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LETRA A. ERRADA. O processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.
LETRA B. ERRADA. Poder legislativo quem autoriza a fixação das despesas.
LETRA C. ERRADA. O processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.
LETRA D. ERRADA. É o estágio do Empenho: "Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico".
LETRA E. CORRETA. A fixação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo.
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4.4.1.1. Fixação da Despesa
A fixação da despesa refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas. A fixação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo. [GAB: E]. MCASP 8ª Edição, pagina 100.
A alternativa D poderia gerar dúvidas:
4.4.2.1. Empenho
Empenho, segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que [alternativa D da questão] cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. MCASP 8ª Edição, pagina 102.
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GAB E
ESTÁGIOS DA DESPESA PÚBLICA
- FIXAÇÃO: dotação inicial contida na LOA;
- EMPENHO: cria para o estado a obrigação de pagamento;
- LIQUIDAÇÃO: verifica o direito do credor em receber do estado;
- PAGAMENTO: entrega de numerário ao credor.
FIXAÇÃO
A fixação ou programação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento, apesar de não estar previsto na Lei 4320/1964. É a dotação inicial da LOA que, segundo o princípio do equilíbrio, visa assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas. Assim, a fixação é concluída com a autorização dada pelo Poder Legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.
A legislação não permite a inversão de qualquer estágio. O que pode ocorrer é exceção quanto ao estágio da programação, como acontece com as despesas realizadas por meio da abertura de créditos extraordinários. Esse tipo de despesa não passa pelo estágio da programação, em virtude de sua imprevisibilidade e urgência.
FONTE: MEUS RESUMOS
OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)
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A questão trata de ESTÁGIOS DA DESPESA
PÚBLICA, conforme prevista no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor
Público (MCASP).
Segue o item 4.4.1.1, págs. 96 e 97 do
MCASP:
“Fixação da Despesa
A fixação da despesa
refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis
orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem
efetuados pelas entidades públicas. A fixação da despesa orçamentária insere-se
no processo de planejamento e compreende a adoção de
medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos
disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo.
Conforme art. 165 da Constituição
Federal de 1988, os instrumentos de planejamento compreendem o Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
O processo da fixação da despesa
orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder legislativo por meio
da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos
adicionais no decorrer da vigência do orçamento". Portanto, o processo de
fixação ocorre na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Portanto, como pode se observar,
a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura
do MCASP. As demais
alternativas NÃO guardam relação com o
comando da questão, pois foram elaboradas para completar a questão.
Gabarito do Professor: Letra E.
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Primeiramente, é interessante notar que a banca considerou a fixação como o primeiro estágio da despesa pública, muito embora, em aula, vimos que os estágios da despesa pública estão associados à etapa de execução da despesa.
Tudo bem. Vamos considerar e levar esse entendimento da banca para a prova.
Agora vamos resolver a questão.
A fixação da despesa refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas. A fixação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo.
Vejamos rapidamente as demais alternativas:
a) ERRADA. Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), o processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.
b) ERRADA. A fixação de despesas não é competência exclusiva do Poder Executivo. Outros Poderes elaboram a sua proposta. O Poder Executivo apenas consolida e realiza ajuste nelas. Ademais, o Poder Legislativo pode realizar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA), alterando o valor das despesas fixadas.
c) ERRADA. A fixação da despesa pública é afetada por eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento. O montante fixado, por exemplo, pode ser aumentado por meio de créditos suplementares.
d) ERRADA. Essa é a definição de empenho, primeiro estágio da etapa de execução da despesa.
e) CORRETA, conforme comentário acima.
Gabarito: E
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O enunciado dessa questão, tecnicamente, está equivocado, tendo em vista que a fixação da despesa não é um estágio da despesa, mas sim uma etapa dela. Os estágios são: empenho, liquidação e pagamento; eles fazem parte da execução orçamentária. Já as etapas possui algumas “funções”, entre as quais compõe a fixação da despesa - integram o planejamento.
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GAB: E
"A fixação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo Governo. Conforme art. 165 da Constituição Federal de 1988, os instrumentos de planejamento compreendem o PPA, a LDO e a LOA."
PALUDO 2013, PÁG. 240.