Questão 5393323

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-DF
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Com base na legislação relativa a crimes de abuso de autoridade e atos de improbidade administrativa, julgue o item subsequente.

Caracteriza abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar fora do horário do expediente forense, se feito sem justa causa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: Assertiva ERRADA

  BAITA PEGADINHA!

  Independe de justa causa. A nova lei de abuso de autoridade trouxe a vedação expressa do cumprimento de mandado de busca e apreensão após as 21h e antes das 5h, ou seja, ainda que a autoridade esteja munida do respectivo mandado, não poderá adentrar a residência, mas tão somente resguardar as portas e janelas, tornando a casa incomunicável até o amanhecer.

  Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:

  Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  § 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:

  III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).

• ERRADO.

  O expediente forense tem o horário de 08 as 18. A nova Lei de abuso trouxe a possibilidade de cumprir mandado de prisão de 5h as 20:59.Pois depois desse horário é considerado abuso, ou seja, 21 até as 5 da manha é abuso.

• Gabarito Errado

  Não interessa se é com justa causa ou sem justa causa, entre às 21h e 5h não pode adentrar a casa para cumprir o mandado de busca e apreensão em NENHUMA HIPÓTESE.

   Art. 245.  As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

  Obs:

  CF/88 art. 5

  XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

  Complementando:

  Atenção!

  O mandado de Prisão autoriza apenas a efetivação da captura do Agente, e não a entrada no seu domicílio sem a sua autorização, mesmo que durante o dia.

  Por outro lado, o mandado de busca e apreensão autoriza o ingresso no domicilio do agente sem o seu consentimento (durante o dia, óbvio).

  No entanto, alguns doutrinadores sustentam que, se o agente executor verificar que o réu se encontra em sua residência (tem certeza), o mandado de prisão autoriza, imediatamente, o ingresso no domicilio (durante o dia, óbvio).

  Bons Estudos!

  ''O teu trono está firme desde a antiguidade; desde a eternidade tu existes.'' Salmos 93:2

• XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

   A nova Lei de abuso trouxe a possibilidade de cumprir mandado de prisão de 5h as 20:59.

• ERRADO

  Horário forense é o horário de expediente, que vai, em regra, das 08h às 18h.

  De acordo com o art. 22 da Nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), não poderão ser cumpridos mandados de busca e apreensão domiciliar após às 21 horas ou antes das 5h.

  Este artigo tem estreita relação com o art. 5º, XI, da Constituição Federal de 1988 (inviolabilidade do domicílio) e com o art. 245 do Código de Processo Penal (buscas domiciliares - busca e apreensão), bem como com acordos e tratados internacionais de Direitos Humanos.

• O que importa é o horário e não a justa causa, não confundir com entrada na casa em caso de flagrante ou desastre.

• Opa! Na realidade, fica caracterizado o crime de abuso de autoridade se o cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar for feito entre 21h e 5h da manhã do dia seguinte.

  Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:

  Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  § 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:

  III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).

  Item incorreto. 

• Para acertar a questão tinha que saber o horário do expediente forense e não a letra da Lei.

• O §1º, inciso III do artigo 22 da Lei de Abuso de Autoridade tipifica a conduta do agente público que “cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas)”.

• O que importa é o prazo da Lei de abuso de autoridade, a saber: após às 21 horas ou antes das 5h. A lei não fala nada sobre o horário de expediente forense.

• A lei fala sobre o horário de 21h as 05h, não citando horário forense, nem as questões de justa causa, pois se fosse o caso nem abuso aconteceria.

• Expediente forense (horário de expediente dos tribunais 8h às 18h) não tem nada a ver com o horário da lei de Abuso de Autoridade (5h às 21h).

• Independe de justa causa. A nova lei de abuso de autoridade trouxe a vedação expressa do cumprimento de mandado de busca e apreensão após as 21h e antes das 5h, ou seja, ainda que a autoridade esteja munida do respectivo mandado, não poderá adentrar a residência, mas tão somente resguardar as portas e janelas, tornando a casa incomunicável até o amanhecer.

  Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:

  Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  § 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:

  III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).

  Gostei

  (125)

  Respostas

  (1)

  Reportar abuso

• Errado

  De acordo com o art. 22, §1º, III, pratica crime, punido com detenção de 1 a 4 anos, o agente que cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas), pena que vai muito além daquela que é cominada ao crime de violação de domicílio cometido por particular, que é de detenção de 1 a 3 meses (art. 150 do Código Penal). 

• Horário do expediente forense: 8 às 18h (não é abuso)

  Horário na Lei de Abuso de Autoridade: 21h às 5h (é abuso)

  #Gran

  Deus nos fará justiça!

• Tendo em vista que o horário do expediente forense vai das 8h às 18h e a lei de abuso de autoridade tipifica como crime o cumprimento de mandado de busca e apreensão das 21h às 5h, então é permitido cumprir o mandado fora do horário do expediente, ou seja, às 19h, 20h, 6h e 7h sem caracterizar abuso, ainda que este mandado não tenha justa causa?

• Questão TERRÍVEL! Nada a ver avaliar o horário disposto na LAA com horário forense!

• GABARITO: ERRADO

  Há dois erros na questão.

  1)Horário forense é o horário de expediente, em regra, das 08h às 18h.

  A Nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), não poderão ser cumpridos mandados de busca e apreensão domiciliar após às 21 horas ou antes das 5h. Então o marco temporal não é o horário forense.

  2)Não interessa se é com justa causa ou sem justa causa. O que se leva em conta é o previsto na CF/88 art. 5

  XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre,ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

• Horário forense, é o "horário comercial" - 8h às 18h.

  Para configurar abuso de autoridade - 21h às 5h.

• O erro da questão não está na palavra "sem justa causa". O erro da questão está pura e simplesmente na questão do horário do expediente, pois de fato o cumprimento de mandado de prisão nos horários proibidos sem justa causa é abuso de autoridade e deixaria a resposta correta

• Cumprimento de mandado de busca e apreensão após as 21h e antes das 5h é diferente de expediente forense.

  Gabarito errado.

  "Há tempo de nascer, e tempo de morrer, tempo de plantar e tempo de arrancar o que se plantou." (Ecl 3,2)

• A questão quer acordar o conhecimento sobre o horário de entrada em domicílio com mandado porém no que tange a lei de abuso de autoridade (Lei 13.869/2019). está dispõe que o horário para o cumprimento do mandado e entre 05h e 21h
• horário fornece é o horário de expediente, que procede de 08 as 18h

• GAB.E✔

  Art. 22. § 1º Incorre na mesma pena,(detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa)

  na forma prevista no caput deste artigo, quem:

  III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).

  Ademais, Horário forense é o horário comercial -das 8h às 18h.

  -Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo propósito debaixo do céu (Ecl. 3:1-17)

• mas, sem justa causa ... questão estranha.

• GABARITO - ERRADO

  Horário forense é o horário comercial das 8:00h às 18:00h.

• kkkkkk

• o erro esta no "sem justa causa" pq se for fora do horário de expediente SERÁ abuso

• Edital:

  Lei de Abuso de Autoridade

  Ficha de Ponto dos Agentes Forenses

  Lei de Tóxicos

  Direito Penal

  ...

• Apenas acrescentando:

  A Nova lei dispõe:

  Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:

  Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  § 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:

  III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).

• Para configurar abuso de autoridade, o mandado de busca e apreensão domiciliar tem que ser cumprido depois das 21h e antes das 5h.

  Ou seja, o mandado deve ser cumprido entre 5h e 21h. Antes das 5 ou depois das 21= abuso de autoridade, lei 13.869.

  Horário de funcionamento do expediente forense: das 8h às 18h.

  Gabarito: E.

• Seu comentário é ótimo Leo, Não interessa se é com justa causa ou sem justa causa, entre às 21h e 5h não pode adentrar a casa para cumprir o mandado de busca e apreensão em NENHUMA HIPÓTESE.

  Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa se descumprir.

• Errei lindamente!!!

• Pra mim ta certa

  Tenho que analisar o que está na questão

  Se tivesse falando SOMENTE SEM JUSTA CAUSA aí sim

• A questão versa sobre os crimes de abuso de autoridade, os quais estão descritos na Lei nº 13.869/2019. Não é o expediente forense que determina os limites de horário para o cumprimento de um mandado de busca e apreensão. O artigo 22 do referido diploma legal regulamenta o tema, descrevendo como crime: “Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei: (...) § 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem: (...) III – cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21 h (vinte e uma horas) ou antes das 5 h (cinco horas). § 2º Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre".

   

  Gabarito do Professor: ERRADO

• Sinceramnte, ainda não entendi!

• Ela está errada por causa da palavra forense?

• O erro está em dizer que foi no horário do expediente forense.

  Expediente forense: 8h às 18h

  Art 22, § 1º, III da lei 13.869/90 - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).

• A minha cara de palhaço

• Meu entendimento foi que a questão afirma que pode fazer busca e apreensão depois do horário forense se justificadamente, quando na verdade não existe prerrogativa para isso, a lei só diz que incorre em abuso de autoridade quem cumpri fora do horário.

• No artigo.22 da lei n° 13.869/19 ao final tem escrito "fora das condições estabelecidas em lei",a questão em comento trocou o que tornou a questão incorreta.

• É QUESTÃO DE INTERPRETAÇÃO , AO MEU VER , O PRIMEIRO PERÍODO ESTÁ CERTO, O SEGUNDO ERRADO (NÃO HÁ JUSTA CAUSA, POIS, NÃO É FLAGRANTE, NEM DESASTRE, É APENAS CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA)

• (art. 22) O mandado de busca e apreensão deverá ser cumprido durante o dia (art. 5º., XI, CF/88). Mesmo havendo luz solar, veda-se seu cumprimento entre 21h00 e 5h00, sob pena de caracterizar abuso de autoridade (art. 22, §1º., inc. III).

  Por ordem judicial o agente público só pode entrar na casa de alguém durante o dia. Essa é uma garantia constitucional: se o mandado judicial é cumprido durante a noite ele será ilícito e inconstitucional. No inciso III, o legislador estabelece um critério objetivo que confere segurança jurídica ao operador do direito, pois sendo cumprido o mandando de busca e apreensão após as 21h e antes das 5h do dia seguinte, haverá crime.

   

  Consuma-se com o ingresso do agente após as 21 horas. O abuso não está no mandado judicial, mas sim no horário de seu cumprimento.

• sem justa causa ,,, o final fudeu a questao so isso

  forense e horario comercial 8 hs ate 18 horas

  mandado 5 ate as 21 hs

• Caracteriza abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar fora do horário do expediente forense, se feito sem justa causa. (ERRADO)

  #Respondi com o mesmo raciocínio que a @Tâmela Talini

  • O erro está em dizer que foi no horário do expediente forense que é das 8h às 18h
  • Art 22, § 1º, III da lei 13.869/90 - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).
  1. Não caracteriza abuso de autoridade o agente designado para o cumprimento de busca e adentra o local de averiguação as 20h horário.
  2. se feito sem justa causa: Acredito que muitos marcam como certa, pelo fato desse trecho ser de fácil associação com a ressalva da lei --> § 2º Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre.
  3. FORA do horário do expediente forense pode ser "sem justa causa" desde que com o mandado e não aconteça no intervalo após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas). Ou com justa causa para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre.

• Claro que não constitui abuso de autoridade.

  Ora, veja um caso prático: Se em determinado dia o expediente policial terminar, por algum motivo de força maior, as 15h da tarde, isso quer dizer vai haver abuso de autoridade se algum policial cumprir um mandado de busca e apreensão domiciliar as 16h da tarde? Claramente que não! Além disso, esta claro na lei de abuso de autoridade que é proibido o cumprimento antes das 5h e depois das 21h.

• questao linda, questão bem feita, pegadinha boa. eu nao sei se te odeio ou te amo cespe

• Item errado, não tem nada de horário forense na lei. É das 5h até 21h.

• O horário forense diz respeito ao horário de funcionamento dos Tribunais de Justiça.

• Eu indo fazer as outras provas do cespe depois de umas dessas: ''Aí que mora o perigo

  Aí que eu caio lindo

  Aí que eu sei das consequências, mesmo assim vou indo'', deixo do resto pra voces completarem kkkkk

• Pessoal, dica rápida pra quem busca carreiras policiais e quer rapidez e qualidade nos estudos, meu esposo foi aprovado na PRF estudando por:

  1. Mapas Mentais: https://bityli.com/4LNiV
  2. LEI SECA para carreiras policiais: https://bityli.com/QNWkx
  3. Questões do QC

  ESPERO TER AJUDADO!!!

  • Seja constante essa é a única formula do sucesso.

• Pelo que que está escrito a alternativa está correta, em momento algum ela fala que somente será crime se não houver justa causa.

• horário forense = horário de funcionamento dos tribunais. 8h às 18h

• A questão fala sobre expediente forense, que normalmente é das 08h às 18h.

  A Lei de abuso de autoridade fala em antes das 05h da manhã e depois das 21h.

• A lei 13.869 fala sobre o REPOUSO NOTURNO (21 as 5), e não, sobre horário forense

• A questão versa sobre os crimes de abuso de autoridade, os quais estão descritos na Lei nº 13.869/2019. Não é o expediente forense que determina os limites de horário para o cumprimento de um mandado de busca e apreensão. O artigo 22 do referido diploma legal regulamenta o tema, descrevendo como crime: “Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei: (...) § 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem: (...) III – cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21 h (vinte e uma horas) ou antes das 5 h (cinco horas). § 2º Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre".

   

  Gabarito do Professor: ERRADO

• O Cespe é "interessante", não cobrou a LEI, o entendimento dela, o estudo da lei, mas o simples significado da palavra forense. Isso é tão injusto, acredito que maioria que errou foi somente por isso (numero altíssimo de erros). É um jogo muito baixo, só estudar não é suficiente. Desmotivação total nesse tipo de questão.

• mas se é feito sem justa causa vai configurar do mesmo jeito mesmo com essa pegadinha ai

• Resposta com base nos Mapas Mentais para Carreiras Policiais

  Link:

  https://abre.ai/daiI

  Instagram: @motivapolicial

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  GABARITO: ERRADO

  Independe de justa causa. A nova lei de abuso de autoridade trouxe a vedação expressa do cumprimento de mandado de busca e apreensão após as 21h e antes das 5h, ou seja, ainda que a autoridade esteja munida do respectivo mandado, não poderá adentrar a residência, mas tão somente resguardar as portas e janelas, tornando a casa incomunicável até o amanhecer.

  Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:

  Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  § 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:

  III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).

• Com justa causa ou sem justa causa vai configurar abuso de autoridade.

• Questão mal elaborada!

• Se iniciado o mandado de busca e apreensão após as 21 horas e antes das 5 horas da manhã, incorre na lei de abuso de autoridade, com ou sem ordem judicial, mas se iniciado antes das 21 horas, por exemplo, iniciado o mandado às 20 horas e 59 minutos, com ordem judicial, pode permanecer dentro do local para cumprir o mandado mesmo após as 21 horas.

• CESPE é o STF das bancas, pois tem seu proprio entendimento. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk e nao adianta chorar. vqv

• EXPEDIENTE FORENSE.

• Constitui abuso de autoridade cumprir mandado entre 21h e 5h.

• Cespe não criou um entendimento, apenas uma pegadinha, na qual eu caí tbm.

  Expediente forense é diferente de horário para cumprimento de mandado.

• Interpretação de texto.

• AI QUE MORA O PERIGO AI QUE EU CAIO LINDO! 300 anos estudando e ainda caio em pegadinha. Tá repreendido, Senhor!

• O expediente forense eu entendi, oq me pegou foi a "sem justa causa".

•  A nova lei de abuso de autoridade trouxe a vedação expressa do cumprimento de mandado de busca e apreensão após as 21h e antes das 5h, ou seja, ainda que a autoridade esteja munida do respectivo mandado, não poderá adentrar a residência, mas tão somente resguardar as portas e janelas, tornando a casa incomunicável até o amanhecer.

  Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:

  Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  § 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:

  III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).

• Que pegadinha kkkkkkkk

  Agente forense? Kkkk

• Cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21 h (vinte e uma horas) ou antes das 5 h (cinco horas). § 2º Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre".

  #Estudaguerreiro

  #Fe no pai que sua aprovação sai

• Acertei, porem o que eu entendi da questão foi que se depois do expediente for feita uma busca e apreençao não é abuso de autoridade e se foi feita não precisa de justa causa! mas qual esse horário de expediente? expediente de quem? posso trabalhar de 22:00 ás 5:00.... sllaaa dessa por*** so sei que acertei!!!

  Gabarito: E

  PMPI, vai que cole!

• Caraaaa! me caguei na palavra forense .

• acertei essa hoje por errar ela ontem.

  Mas alguém pode me falar sobre esse forense?? ainda não entendi...

  agradeçooo.

• o que e o que e...vtnc

• espediente forense é ate as 18h ,portanto não configura abuso ,partindo da premissa que só é abuso se for cometido apos as 21 h a 5 h.

• Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:

  Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  § 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:

  I - coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências;

  II - (VETADO);

  III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).

  Obs:.

  Horário forense, é o "horário comercial" - 8h às 18h.

  Para configurar abuso de autoridade - 21h às 5h.

  § 2º Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre.

• Se você ler a lei, vai ver que não tem nada referente a horário de expediente forense. Questão errada. O correto é fora do horário do mandado judicial, após 21h e antes das 5h.

• Errado!

  A Lei não fala em expediente forense. Fala que comete crime quem cumpre mandado de busca e apreensão entre às 21h e 5h.

  Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:

  Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  § 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:

  [...]

  III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).

• GABARITO: ERRADO!

  Atenção ao detalhe!

  Não é expediente FORENSE!!

  O horário do expediente forense via de regra é das 8:00hs. às 18:00 hs.

  De acordo com o art. 22 da Nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), não poderão ser cumpridos mandados de busca e apreensão domiciliar após às 21 horas ou antes das 5h.

• Pode cumprir mandato de busca e apreensão domiciliar em horário forense, que é o horário de expediente, que vai, em regra, das 08h às 18h.

  De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade, não poderão ser cumpridos das 21h às 5h.

• Hoje nao Cespe

• Ódio.

• De novo!

  De novo!

  E de novo, errei

• Horário forense, é o "horário comercial" - 8h às 18h.

  Para configurar abuso de autoridade - 21h às 5h cumprir mandado judicial dentre desses intervalo.

• Lembrando que o início da diligência não deverá ocorrer após às 21h.

  Todavia, as diligências em andamento, iniciadas antes das 21h, poderão seguir seu curso.

• Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:

  Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  § 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:

  I - coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências;

  II - (VETADO);

  III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).

• A questão versa sobre os crimes de abuso de autoridade, os quais estão descritos na Lei nº 13.869/2019. Não é o expediente forense que determina os limites de horário para o cumprimento de um mandado de busca e apreensão. O artigo 22 do referido diploma legal regulamenta o tema, descrevendo como crime: “Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei: (...) § 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem: (...) III – cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21 h (vinte e uma horas) ou antes das 5 h (cinco horas). § 2º Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre".

   

  Gabarito: ERRADO

• Interpretei "fora do horário de expediente" como o restante do tempo do dia, o que inclui apos 21h ate 5h. Logo, sendo cumprido sem justa causa nesse horario é abuso de autoridade. Errei na PCDF e errei aqui novamente. O enunciado ficou confuso no meu modo de ver.

• Questão que eu mais erro no QC kkkkk

• Em 20/02/22 às 14:06, você respondeu a opção C. Você Errou

  Em 11/02/22 às 21:27, você respondeu a opção C. Você Errou

  Interpretei "fora do horário de expediente" como o restante do tempo do dia, o que inclui apos 21h ate 5h. Logo, sendo cumprido sem justa causa nesse horario é abuso de autoridade. Errei na PCDF e errei aqui novamente. O enunciado ficou confuso no meu modo de ver.

• Hoje não... hoje não

• Sem Justa Causa me quebrou véi.

• ERRADO!

  Não é fora do expediente forense (Horário do expediente forense: 08 às 18).

  Configura o crime se realizada a busca domiciliar entre 21 e 05 horas.

  Pena: DETENÇÃO de 1 a 4 anos e multa.

• Nao e questao de ser fora do horario forense nem de ter ou nao justa causa. Mas sim, depois das 21 e antes das 5 (repouso noturno), mesmo com mandado de busca e apreensao. Teclado americano...

• ''Sem Justa Causa'' a banca esqueceu né.

  Se a pergunta fosse:

  Constitui abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca e apreensão sem justa causa. (AI SERIA ABUSO DE AUTORIDADE NÉ)

  Agora, só porque a questão inseriu o horário de "expediente forense" não tem erro algum.

  Deixo minha indignação, mesmo tendo acertado a questão depois de responder ela errada umas três vezes. Já lembrei dessa mald#a.

• O erro está: ... "se feito sem justa causa." Na verdade FORA DO HORÁRIO INDEPENDE DE JUSTIFICATIVA OU MOTIVAÇÃO.

• Cespe quase me pega mas não foi dessa vez ein hahahah

• O conceito de "hora normal" a que se refere o Art. 182 , § 1º do CPC está definido no Art. 172 desse Código, a dizer que "os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das seis às vinte horas".

• que raiva!!!

• Em 24/03/22 às 08:24, você respondeu a opção C. Você errou!

  Em 08/03/22 às 09:32, você respondeu a opção C. Você errou!

  Em 08/03/22 às 07:43, você respondeu a opção C. Você errou!

  Em 11/01/22 às 13:49, você respondeu a opção C. Você errou!

  E seguimos errando...