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Certo
https://www.dizerodireito.com.br/2015/12/competencia-no-caso-de-crimes.html
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JUSTIFICATIVA - CERTO. Apesar da existência das regras de imunidade diplomática e consular, estas só têm validade com relação às pessoas, e não com os lugares. Dessa forma, a competência para julgar os fatos é brasileira. A título de esclarecimento, confira a decisão que trata da competência da Justiça Estadual na hipótese de um crime de invasão da embaixada americana: AgRg no CC 133.092-RS, Rel. min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23.4.2014.
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GABARITO - ERRADO
O Brasil adotou o Princípio da territorialidade relativa, mitigada, ou temperada.
O Brasil não adotou o princípio territorialidade absoluta.
Território nacional para fins penais:
Território físico (geográfico) + território por ficção jurídica
Território Físico
1 - É o espaço terrestre até as fronteiras.
2 – Espaço aéreo sobre o espaço terrestre. (teoria da coluna atmosférica imaginária)
3 – mar territorial – 12 milhas marítimas
OBS: a zona contígua e a zona econômica exclusiva não são territórios brasileiros para fins penais.
As embaixadas estrangeiras no Brasil são território brasileiro, e não estrangeiro.
Elas possuem apenas inviolabilidade.
Território por Ficção Jurídica
1 – aeronaves/embarcações públicas ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.
2 – aeronaves/embarcações brasileiras privadas ou mercantes quando estão em alto-mar ou sobrevoando ele. Vigora o princípio do pavilhão ou da bandeira. Pois não há nenhum estado soberano.
Artigo 5º, §1º do CP.
OBS: aeronaves e embarcações brasileiras privadas ou mercantes em território estrangeiro são consideradas território estrangeiro.
Embarcações/aeronaves estrangeiras em território geográfico (físico) brasileiro - Se forem particulares será território brasileiro, artigo 5º, §2º do CP. Ex: navio americano de turismo, atracado em Salvador. OBS: princípio da passagem inocente: se uma embarcação estrangeira estiver passando em águas brasileiras em situação de paz e nesse momento ocorrer um crime na embarcação não será aplicada a lei penal brasileira se o crime não afetar interesses nacionais. Se forem públicas ou a serviço do governo estrangeiro é território estrangeiro.
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Intraterritorialidade: Ocorre quando delitos são praticados de forma completa em território Brasileiro, porém há a incidência da lei estrangeira.
Ex: crime cometido por diplomata.
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GABARITO CERTO
PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE APLICA-SE A LEI BRASILEIRA
"DIFICULDADES SEMPRE EXISTIRÃO, MAS É DO AÇO BEM MAIS FORTE QUE SE FAZ SOLDADO BOM, NUNCA DESISTA"
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O Código Penal não trouxe qualquer regra específica atinente às embaixadas, motivo pelo qual se conclui que elas, embora sejam invioláveis, não constituem extensão do território do país que representam. Assim, a título de exemplo, a embaixada norte-americana no Brasil é território brasileiro e ao crime nela praticado será aplicada a lei penal brasileira – salvo a incidência de convenção, tratado ou regra de direito internacional.
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o cara da BMW erraria essa questao!!!
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Gabarito: Certo
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Atente-se que as embaixadas não são tidas como extensão de território!
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#CUIDADO: EMBAIXADA NÃO É EXTENSÃO DO TERRITÓRIO (ou seja, infração cometida na embaixada brasileira situada na França, considera-se praticado na França, mas é inviolável, dependendo de autorização do Chefe da Missão para busca, requisição, embargo ou medida de execução em razão da diplomacia e da Convenção de Viena + Decreto 56.435/65 – é a posição do STF; apesar disso, aplicar-se-á a lei penal e a lei processual penal brasileira, não em razão da territorialidade, mas sim em razão de tratados e convenções internacionais)
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As embaixadas estrangeiras não são consideradas território estrangeiro, aplicando-se a lei brasileira nos crimes praticados no seu interior, salvo quando o autor for agente diplomático ou possua imunidade diplomática.
Os privilégios e imunidades conferidos aos agentes diplomáticos não objetivam privilegiar a indivíduos, mas, sim, garantir o eficaz desempenho de suas funções, na qualidade de representantes do Estado.
Imunidade Penal: o agente não poderá ser preso mesmo que cometa um ato gravíssimo no país em que se encontra. Este será punível no país de origem.
A Lei penal brasileira adota o princípio da territorialidade e, de maneira mais específica, a territorialidade mitigada ou temperada. Não se adota a territorialidade absoluta, porque são previstas algumas exceções. Entre elas:
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
Gab. Certo
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Correto.
Malgrado opiniões em contrário, cada vez em maior declínio, pode-se afirmar que as sedes das embaixadas não são extensões de territórios estrangeiros no Brasil. De fato, localizam-se em território nacional, e, se alguém que não goza da imunidade praticar algum crime em seu âmbito, inevitavelmente será processado nos termos da legislação penal brasileira”. Cleber Masson, Manual de direito Penal. 2014
Já caiu em prova...
- FGV/2013/TJ-AM/Analista Judiciário: As embaixadas estrangeiras não são consideradas território estrangeiro, aplicando-se a lei brasileira nos crimes praticados no seu interior, salvo quando o autor for agente diplomático ou possua imunidade diplomática. (correto)
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Embaixada no Brasil é território brasileiro e ao crime nela praticado será aplicada a lei penal brasileira, salvo a incidência de convenção, tratado ou regra de direito internacional. (Manual de Direito Penal - Rogério Sanches Cunha).
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competência nem tava no edital
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A competência para julgar crimes ocorridos dentro de embaixadas estrangeiras situadas em Brasília é, em princípio, da justiça brasileira.
Certo
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Boa questão!
Inclusive o seu conteúdo já foi cobrado em outras provas.
Exemplo:
Ano: 2013 Banca: Órgão: Prova:
(...)
As embaixadas estrangeiras não são consideradas território estrangeiro, aplicando-se a lei brasileira nos crimes praticados no seu interior, salvo quando o autor for agente diplomático ou possua imunidade diplomática.
(...)
CORRETO
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Oi, tudo bem?
Gabarito: Certo
Bons estudos!
-Todo progresso acontece fora da zona de conforto. – Michael John Bobak
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- As embaixadas estrangeiras não são consideradas território estrangeiro, aplicando-se a lei brasileira nos crimes praticados no seu interior, salvo quando o autor for agente diplomático ou possua imunidade diplomática.
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Jonas Kahnwald poderia falar qual numero é a posição do STF?
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IMPORTANTE: A embaixada é extensão do território que representa?
Quanto à territorialidade das embaixadas, mesmo havendo divergências entre alguns doutrinadores, decidiu o STF que as mesmas NÃO FAZEM parte do território do país que representam, tendo em vista que as sedes diplomáticas, de acordo com a Convenção de Viena, possuem apenas inviolabilidade.
Inviolabilidade:
A lei do país no interior da embaixada, deve primeiro se passar pelas regras de direito internacional, não se podendo cumprir a lei do país nem mesmo se houver mandado judicial, ou flagrante delito.
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CERTO.
Apesar da existência das regras de imunidade diplomática e consular, estas só têm validade com relação às pessoas, e não com os lugares.
Dessa forma, a competência para julgar os fatos é brasileira.
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aplica-se o "princípio da territorialidade", logo, crime cometido no Brasil aplica-se a lei brasileira.
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Embaixada Brasileira dentro do territorio estrageiro, E um territorio Brasileira dentro da embaixada!!!
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Ø As embaixadas estrangeiras NÃO são consideradas território estrangeiro, aplicando-se a lei brasileira nos crimes praticados no seu interior, SALVO QUANDO O AUTOR FOR AGENTE DIPLOMÁTICO OU POSSUA IMUNIDADE DIPLOMÁTICA.
Não obstante, as embaixadas são invioláveis.
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ALO VOCE não foi dessa vez kkkk
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A exceção da competência brasileira é em relação a pessoal e não ao lugar em caso de embaixadas no Brasil
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CORRETA,
A Embaixada é extensão do território que representa?
Embora sejam invioláveis, não constituem extensão do território do país que representam.
Assim, a título de exemplo, a embaixada norte-americana no Brasil é território brasileiro e ao crime nela praticado será aplicada a lei penal brasileira – salvo a incidência de convenção, tratado ou regra de direito internacional. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE TEMPERADA.
O motorista sem imunidade diplomática da Embaixada de Portugal em Brasília que furta, de dentro da sede daquela repartição diplomática, um computador, presta contas à justiça penal brasileira?
As sedes das embaixadas não são extensões de territórios estrangeiros no Brasil. De fato, localizam-se em território nacional, e, se alguém que não goza da imunidade praticar algum crime em seu âmbito, inevitavelmente será processado nos termos da legislação penal brasileira.
Qual a competência em caso de crimes cometidos contra Consulados Estrangeiros no Brasil?
A competência para julgar invasão de consulado ou embaixada é da Justiça Federal?
STJ: NÃO
A competência é da Justiça ESTADUAL. STJ. 3ª Seção. AgRg no CC 133.092-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/4/2014 (Info 541).
STF: SIM. O Brasil comprometeu-se, por tratado internacional, a proteger as repartições consulares (Convenção de Viena). Logo, é responsabilidade da União garantir a incolumidade de agentes e agências consulares, já que o funcionamento de uma repartição consular é decorrência direta das relações diplomáticas que a União mantém com Estados estrangeiros.
A competência é da Justiça FEDERAL. STF. Decisão Monocrática. RE 831996, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 12/11/2015.
Em concursos públicos, ficar atento à redação do enunciado. Se não especificar nada, assinar o entendimento do STF (Justiça Federal).
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A questão versa sobre competência para
o julgamento de crimes ocorridos no interior de embaixadas estrangeiras
situadas em Brasília. As embaixadas estrangeiras situadas no Brasil não são
consideradas extensão do país que representam, pelo que os crimes ocorridos em
seu interior são da competência da Justiça brasileira.
Gabarito do Professor: CERTO
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Embaixada não é território internacional. É território da localidade onde se encontrem,
ex. embaixada do EUA no Brasil é território brasileiro.
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Embaixada é extensão do território estrangeiro?
Sanches (2021, p.162) explica que o CP não trouxe qualquer regra específica a respeito das embaixadas. Logo, não se pode concluir que sejam extensão do país que representem, contudo, gozam de inviolabilidade (só podem ser penetradas com o consentimento do Chefe da Missão).
Nesse sentido, se alguém que não goza da imunidade praticar algum crime em seu âmbito, inevitavelmente será processado nos termos da legislação penal brasileira.
poucas questões cobraram esse tema:
Q305404 Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia
Quanto à aplicação da lei penal brasileira no espaço, é correto afirmar:
IV. O território onde estão instaladas as embaixadas estrangeiras passam a constituir território do Estado da embaixada. (errado)
Q414157 Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito
Com relação à lei penal no espaço, assinale a afirmativa incorreta.
c) As embaixadas estrangeiras não são consideradas território estrangeiro, aplicando-se a lei brasileira nos crimes praticados no seu interior, salvo quando o autor for agente diplomático ou possua imunidade diplomática. (certo)
fonte: "Confia"
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CERTO
A embaixada brasileira no estrangeiro não é considerada território brasileiro, e vice-versa.
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CERTA
- Apesar de as Embaixadas serem invioláveis, não constituem extensão do território dos países que
- representam.
- A embaixada está dentro do território nacional, a aplicação da lei brasileira pode ser afastada
em razão da existência de Convenção Internacional que conceda imunidade diplomática, mas ainda assim a
embaixada é parte do território nacional.
Ex.: A embaixada da Holanda no Brasil é considerada território brasileiro, razão pela qual, a depender de
quem pratique o crime lá dentro, haverá incidência da lei penal brasileira, salvo se houver convenções,
tratados e regras de direito internacional em sentido contrário.
Fonte: CPIURIS
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Compete à Justiça Estadual – e não à Justiça Federal – processar e julgar supostos crimes de violação de domicílio, de dano e de cárcere privado – estes, em tese, praticados contra agente consular – cometidos por particulares no contexto de invasão a consulado estrangeiro. STJ. AgRg no CC 133.092-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/4/2014 (Info 541).
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Gabarito Certo
O cara da BMW lá erraria essa questão, kkk, ele sempre ensinou o contrario do que afirmou a assertiva.
(FGV - TJ-AM - 2013) As embaixadas estrangeiras não são consideradas território estrangeiro, aplicando-se a lei brasileira nos crimes praticados no seu interior, salvo quando o autor for agente diplomático ou possua imunidade diplomática. CERTO
De fato, a embaixada brasileira no estrangeiro não é considerada território brasileiro, e vice-versa.
Bons Estudos!
''Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo o propósito debaixo do céu.'' Eclesiastes 3:1
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Certo.
Embaixadas não é extensão do território, a lei brasileira deve ser aplicada.
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Certo.
Embaixada não é extensão de território estrangeiro, mas existe imunidade diplomática quanto a pessoa.
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CERTO
A questão versa sobre competência para o julgamento de crimes ocorridos no interior de embaixadas estrangeiras situadas em Brasília. As embaixadas estrangeiras situadas no Brasil não são consideradas extensão do país que representam, pelo que os crimes ocorridos em seu interior são da competência da Justiça brasileira.
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CERTO
(FGV - TJ-AM - 2013) As embaixadas estrangeiras não são consideradas território estrangeiro, aplicando-se a lei brasileira nos crimes praticados no seu interior, salvo quando o autor for agente diplomático ou possua imunidade diplomática. CERTO
De fato, a embaixada brasileira no estrangeiro não é considerada território brasileiro, e vice-versa.
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Salvo imunidade diplomática.
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Gabarito: CERTO
As embaixadas estrangeiras situadas no Brasil não são consideradas extensão do país que representam, pelo que os crimes ocorridos em seu interior são da competência da Justiça brasileira. Toda via deve-se observar a imunidade diplomática que se refere ao sujeito ativo do crime e não o crime em si.
Vejamos outra questão que versa sobre o mesmo tema:
(FGV/TJ-AM/2013) As embaixadas estrangeiras não são consideradas território estrangeiro, aplicando-se a lei brasileira nos crimes praticados no seu interior, salvo quando o autor for agente diplomático ou possua imunidade diplomática. CERTO
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É errando que se aprende!!
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As embaixadas são invioláveis, mas trata-se de território brasileiro e ao crime nela praticado aplica-se a lei penal brasileira, salvo se houver disposição em contrário nas convenções, tratado e regras de direito internacional.
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Gabarito: CERTO
As embaixadas estrangeiras situadas no Brasil não são consideradas extensão do país que representam, pelo que os crimes ocorridos em seu interior são da competência da Justiça brasileira. Toda via deve-se observar a imunidade diplomática que se refere ao sujeito ativo do crime e não o crime em si.
Vejamos outra questão que versa sobre o mesmo tema:
(FGV/TJ-AM/2013) As embaixadas estrangeiras não são consideradas território estrangeiro, aplicando-se a lei brasileira nos crimes praticados no seu interior, salvo quando o autor for agente diplomático ou possua imunidade diplomática. CERTO
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É tanto princípio que eu já tava me questionando que princípio é esse, só depois eu vi a vírgula kkkk
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embaixadas estrangeiras são consideradas território estrangeiro então a lei que se aplica é a brasileira. salvo do autor agente de cromático ou possua imunidade diplomática