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Gabarito: CERTO.
O Decreto 7.037/2009 decorre da assunção das obrigações decorrentes dos “Princípios de Paris” e, por se tratar de norma executiva, não prevê sanções, que dependem de norma legal em sentido estrito.
Fonte: Prof. Ricardo Torques (Estratégia Concursos)
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JUSTIFICATIVA - CERTO. Dentro da Política Nacional de Direitos Humanos, existem os Programas Nacionais de Direitos Humanos. Esses Programas — atualmente em vigor o PNDH-3 — apresentam eixos orientadores para o Poder Público e diretrizes de ações que decorrem, entre outros, de compromissos interacionais assumidos pelo Brasil no âmbito dos direitos humanos e, de fato, não apresentam tipificações penais ou sanções a serem aplicadas a quem as descumpra.
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CERTO.
Apesar de o PNDH-3 definir eixos orientadores para o Poder Público, deixa de apresentar tipos penais ou sanções a serem impostas a quem descumpra as disposições.
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NÃO HÁ TIPIFICAÇÃO PENAL!
Os Programas Nacionais de Direitos Humanos, que fazem parte da Política Nacional de Direitos Humanos, apresentam compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em relação à temática dos direitos humanos, mas não preveem tipificações penais ou sanções a serem impostas aos infratores de suas diretrizes.
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Não possuem força vinculante. Servem apenas como orientações a serem seguidas
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NO Programas nacional de DIREITOS HUMANOS as ações programáticas nela exposta são meras ORIENTAÇÕES não tendo FORÇA NORMATIVA.
GAB. CERTO
Ninguém ganha uma guerra sozinho, vai minha humilde ajuda!
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JUSTIFICATIVA - CERTO. Dentro da Política Nacional de Direitos Humanos, existem os Programas Nacionais de Direitos Humanos. Esses Programas — atualmente em vigor o PNDH-3 — apresentam eixos orientadores para o Poder Público e diretrizes de ações que decorrem, entre outros, de compromissos interacionais assumidos pelo Brasil no âmbito dos direitos humanos e, de fato, não apresentam tipificações penais ou sanções a serem aplicadas a quem as descumpra.
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NO Programas nacional de DIREITOS HUMANOS as ações programáticas nela exposta são meras ORIENTAÇÕES não tendo FORÇA NORMATIVA.