Questão 5397550

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Milagres - CE
• Ano: 2018
• Provas: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Aplicação das Normas Processuais; Formação do Processo e Petição Inicial

(Concurso Milagres/2018) Quanto à formação, suspensão e extinção do processo assinale a opção incorreta:

• A. Suspende-se o processo pela perda da capacidade processual do representante legal ou do procurador da parte.
• B. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for distribuída.
• C. Da decisão que põe fim ao processo, resolvendo ou não o mérito caberá o recurso de apelação. 
• D. A transação é uma forma de autocomposição que põe fim ao processo com resolução de mérito. 
• E. A renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção é uma forma de autocomposição que põe fim ao processo com resolução de mérito.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta correta: B

  • De acordo com o artigo 312, CPC considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada.

  Alternativa A: Suspende-se o processo pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador, vide artigo 313, CPC.

  Alternativa C: Da decisão que põe fim ao processo, resolvendo ou não o mérito, caberá apelação, vide artigo 724, CPC. (As decisões judiciais que colocam fim ao procedimento se darão por sentença, e contra esta cabe apelação).

  Alternativa D: Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", CPC, haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação.

  Alternativa E: A renúncia à pretensão formulada tanto na ação quanto na reconvenção é forma de autocomposição que coloca fim ao processo com resolução de mérito, vide artigo 487, III, alínea "c", CPC.

• GABARITO: B

  a) CERTO: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

  b) ERRADO: Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.

  c) CERTO: Art. 724. Da sentença caberá apelação.

  d) CERTO: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação;

  e) CERTO: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

• PROposta quando PROtocolada

• Considera-se a ação proposta quando protocolada (art. 312 do CPC) e a prevenção advém da distribuição ou do registro da petição inicial (art. 59 do CPC)