Questão 5397562

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Milagres - CE
• Ano: 2018
• Provas: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Recursos; Teoria Geral dos Recursos

(Concurso Milagres/2018) Sobre os pronunciamentos do juiz, assinale a opção incorreta:

• A. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. 
• B. Sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz encerra a fase cognitiva do procedimento comum, com ou sem resolução de mérito. 
• C. Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais. 
• D. Dos despachos cabe recurso. 
• E. Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não verse sobre a extinção do processo. 

Gabarito: D

Comentários

• A) CORRETA. CPC, Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

  B) CORRETA. CPC, Art. 203, § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos  arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

  C) CORRETA. CPC, Art. 204. Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.

  D) INCORRETA. CPC, Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.

  E) CORRETA. CPC, Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

  § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

  § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.

• D) INCORRETA. CPC, Art. 1.001. Dos despachos NÃO cabe recurso. (ATÉ PORQUE DESPACHO NÃO DECIDE NADA)

• GABARITO: D

  a) CERTO: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

  b) CERTO: Art. 203, § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

  c) CERTO: Art. 204. Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.

  d) ERRADO: Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.

  e) CERTO: Art. 203, § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.

• ERRADO: Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.

• Um adendo: Para alguns Autores (Elpídio Donizetti e José Carlos Barbosa Moreira), nada impede que os embargos também sejam opostos contra despachos . É que, apesar de estes pronunciamentos serem desprovidos de conteúdo decisório, é inconcebível que um despacho “viciado” fique sem remédio, de modo a comprometer até a possibilidade prática de cumpri-lo.