SóProvas


ID
5397895
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

A obrigação de identificação do responsável por conduzir o interrogatório do preso está expressamente prevista na Constituição Federal.

Alternativas
Comentários
  • Certo.

    Art. 5º...

    LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

    ________________________________________________________________________________

    E se a autoridade não se identificar?

    • A depender da situação, pode ficar configurado o Abuso de Autoridade:

    Lei 13.896.....

    Art. 16. Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão:     

    Pena - detenção, de 06 meses a 02 anos, e multa.

    Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, como responsável por interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, deixa de identificar-se ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou função.

    ________________________________________________________________________________

    Outros direitos...

    LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

    LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

    Dicas no insta: 

    @concurseironnildo 

    • PCCE 2021: Inspetor 2º e Escrivão 102º.
    • CRF - PI: 1º Assistente Administrativo (Picos).
    • Pss. IBGE Picos (2°).
    • Câmara Municipal de Petrolina-Pe (28°).
    • PMPE 2018 (CR)

  • Certo

    A resposta está prevista no art. 5º, LXIV da CF: o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

  • As vezes me pego imaginado como vai ser minha reação quando eu passar, rsrsrsrsrsrsrsrsrs

    Fico só imaginado, o rostinho daqueles que torceram contra, que DEUS abençoe eles, para eu ver a cara deles.

  • DIREITOS EM RELAÇÃO À PRISÃO:

    • Se a lei admitir liberdade provisória, não importa se com ou sem fiança, a pessoa ficará em liberdade
    • Não há prisão civil por dívida (e lembre-se que a prisão do depositário infiel é ilícita e não inconstitucional)
    • A prisão ilegal será IMEDIATAMENTE relaxada
    • O preso tem direito de identificação dos responsáveis pelo seu interrogatório policial ou prisão
    • O preso tem direito de ficar em silêncio
    • Ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo
    • A prisão deve ser comunicada IMEDIATAMENTE ao juiz e à família do preso, ou pessoa por ele indicada.

    Bons estudos!

  • Constitui um direito do preso, assegurado na CF/88:

    5º, LXIV da CF: o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

  • GABARITO: CERTO

    Art. 5º, LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

  • CONFORME DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

    Art. 5º, LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

  • Gabarito CORRETO

    CF/88

    Art. 5º

    LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

    #olimpiadasqc

  • Correta.

    Consiste em uma das garantias fundamentais aos presos, conforme art. 5°, LXIV da Constituição Federal:

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

  • Oi!

    Gabarito: Certo

    Bons estudos!

    -O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia.

  • DIREITO DO PRESO

    • DE PERMANECER CALADO
    • ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA OU PESSOA POR ELE INDICADA
    • IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELA SUA PRISÃO
    • RESPEITO A SUA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL

    Q1766166: Suponha que uma pessoa presa em flagrante solicite informações sobre a identidade dos responsáveis por sua prisão. Nessa situação, o fornecimento dessas informações poderá ser recusado, em razão do princípio da inviolabilidade da vida privada. (ERRADO)

    Q1799320: O preso, apesar de seu direito de permanecer calado, poderá indicar uma pessoa para ser comunicada de sua prisão e, se lei admitir a liberdade provisória sem fiança, ele não será mantido na prisão (CERTO)

    A obrigação de identificação do responsável por conduzir o interrogatório do preso está expressamente prevista na Constituição Federal? SIIIIM, vide artigo 5, LXIV.

    GAB: CERTO

    “Dificuldades preparam pessoas comuns para destinos extraordinários.” (C.S. Lewis)

  • Art 5º CF

     o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

    Gab: Certo

  • CERTO

    Consta expressamente na CF: o direito à identificação dos responsáveis pela prisão ou por seu interrogatório policial.

  • GABARITO: CERTO

    Art. 5º LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

  • nova pegada do CESPE desde o DEPEN, fazer a mesma pergunta de uma maneira diferente em disciplinas distintas....

    E eu errando de novo... kkkkkkk

    sigo lutando

  • GABARITO CERTO.

    Art. 5°, inciso LXIV da CF

    LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

  • Art. 5º LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial

  • CERTO

    Art. 5,LXIV, da CF/88 - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

    O inciso LXIV, por sua vez, garante ao preso o direito de conhecer a identidade dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. O objetivo é evitar arbitrariedades da autoridade policial e de seus agentes que, uma vez tendo sido identificadas pelo preso, poderão ser responsabilizadas, a posteriori, no caso de ilegalidades ou abuso de poder.

  • PRESO + BENEFÍCIO = poder marcar certo meu parceiro kkkkk

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  • PRESO + BENEFÍCIO = PODE MARCAR CERTO

    PRESO + PREJUIZO = PODE MARCAR ERRADO