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O PGR é um legitimado universal (não especial).
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Me confundi c a letra C - por falar "mesa diretora"
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Federação não é legitimada...
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[E] Federação Sindical ou sindicato em nível nacional - sequer são legitimados!
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROPOSITURA PELO SINDICATO DOS DESPACHANTES E AUTO ESCOLAS DO ESTADO DE MATO GROSSO – SINDAED/MT. ENTIDADE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DE ÂMBITO NACIONAL. NA ESTRUTURA SINDICAL BRASILEIRA, SOMENTE AS CONFEDERAÇÕES SINDICAIS SÃO PARTES LEGÍTIMAS À PROPOSITURA DAS AÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 103, IX, CRFB/88. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
[...] apenas as confederações sindicais de terceiro grau estão aptas a deflagrar o controle concentrado de normas, excluindo-se, dessa forma, os sindicatos [primeiro grau] e as federações [segundo grau], ainda que possuam abrangência nacional [...] ADI 5123
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Assim, são os universais:
- Presidente da República.
- Procurador Geral da República.
- Mesa da Câmara dos Deputados.
- Mesa do Senado Federal.
- Conselho Federal da OAB.
- Partido Político com representação no Congresso Nacional.
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kkkkk. Não existe controle concentrado e abstrato de lei municipal perante o STF. Existe perante o TJ, no caso de norma constitucional de reprodução obrigatória na CE.
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Controle de Constitucionalidade Concentrado, perante o STF, tendo por objeto Lei Municipal? Pode isso, Arnaldo?