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CF/88 CAPÍTULO VI DA INTERVENÇÃO
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
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A- garantir a defesa do Estado a pedido de agremiação partidária, sociedade civil organizada ou denominação religiosa;
B- garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
C- reorganizar as finanças da unidade da Federação;
D- prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
E- assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais, tais como forma republicana, sistema representativo, regime democrático, direitos da pessoa humana e autonomia municipal, dentre outros;
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GABARITO: A
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
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As hipóteses em que cabe a intervenção estão descritas TAXATIVAMENTE no Art. 34 (intervenção federal) e no Art. 35 (intervenção estadual) da Constituição.
A letra "a" da questão não se encontra nesse rol.
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relativo à Intervenção.
Ressalta-se que a questão deseja que seja assinalada a alternativa na qual não consta uma hipótese em que a União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal, devido à expressão "exceto", contida no enunciado da questão.
Dispõe o artigo 34, da Constituição Federal, o seguinte:
"Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Analisando as alternativas
Considerando os dispositivos elencados acima, conclui-se que, dentre as alternativas, somente o previsto na letra "a" não constitui uma hipótese na qual a União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal. As demais alternativas encontram previsão constitucional, nos incisos IV, V, VI e VII, do artigo 34, da Constituição Federal, conforme destacado anteriormente.
Gabarito: letra "a".
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Olá!
Gabarito: A
Bons estudos!
-Os únicos limites da sua mente são aqueles que você acreditar ter!
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A questão
exige conhecimento acerca da temática relacionada à organização do Estado, em
especial no que tange à intervenção. Analisemos as alternativas, para
identificar aquela que não se enquadra como hipótese de intervenção:
Alternativa
“a”: está incorreta. Não se encontra como uma hipótese contida no artigo
34 da CF/88.
Alternativa
“b”: está correta. Conforme art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no
Distrito Federal, exceto para: [...] IV - garantir o livre exercício de
qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
Alternativa
“c”: está correta. Conforme art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no
Distrito Federal, exceto para: [...] V - reorganizar as finanças da unidade da
Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos
consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar
de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição,
dentro dos prazos estabelecidos em lei.
Alternativa
“d”: está correta. Conforme art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no
Distrito Federal, exceto para: [...] VI - prover a execução de lei federal,
ordem ou decisão judicial.
Alternativa
“e”: está correta. Conforme art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no
Distrito Federal, exceto para: [...] VII - assegurar a observância dos
seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema
representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia
municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
Gabarito do
professor: letra a.