Questão 5399806

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Crato - CE
• Ano: 2021
• Provas: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade limita os gastos com pessoal para a União, Estados e Municípios. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração nos Munícipios, não poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:

• A. 60%.
• B. 62%.
• C. 63%.
• D. 65%.
• E. 55%.

Gabarito: A

Comentários

• LRF, Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

  I - União: 50% (cinqüenta por cento);

  II - Estados: 60% (sessenta por cento);

  III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

• Sendo:

  54% - P.E

  6% - P.L

  Gabarito: A

• Para que a questão seja respondida corretamente, precisamos ter conhecimentos sobre os limites de despesa com pessoal segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste caso, vejamos qual é o limite legal para os Municípios.

  Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF, Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

  • I - União: 50% (cinquenta por cento);
  • II - Estados: 60% (sessenta por cento);
  • III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

  Limites máximos de despesa com pessoal (artigo 19):

  •  50% para a União: 
  •  60% para Estados e Municípios. 

  Distribuição para cada Poder(artigo 20 da LRF):

  Na União:  

  • 40,9% para o Executivo.   
  • 6% para o Judiciário 
  • 2,5% para o Legislativo + TCU. 
  • 0,6% para o MPU

  Nos Estados: 

  • 49% para o Executivo.
  • 6% para o Judiciário.
  • 3% para o Legislativo + TCE
  • 2% para o MPE   

  Nos Municípios:

  • 54% para o Executivo.
  • 6% para o Legislativo + TCM (quando houver)

  Tendo o artigo 19 como referência, concluímos que alternativa "A" é a correta.

  GABARITO: A

  Fonte:

  LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

• GAB A

  LIMITES A SEREM OBSERVADOS DE ACORDO COM A LRF

  No âmbito da União = 50% da RCL, sendo divididos da seguinte maneira:

  1. P.J = 6%
  2. P.L, INCLUÍDO O TCU = 2,5 %
  3. P.E =  40, 9%.
  4. MPU = 0,6%.

  No Âmbito do Estado = 60% da RCL, sendo divididos da seguinte maneira:

  1. P.J = 6%.
  2. P.L, INCLUIDO O TCE = 3%.
  3. P.E = 49%
  4. MPE = 2%.

  No âmbito do Município = 60% da RCL, sendo divididos da seguinte maneira:

  1. P.L = 6%
  2. P.E = 54%

  FONTE: MEUS RESUMOS

  OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: [phone])

• A questão trata de DESPESA COM PESSOAL, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000 – LRF).
  
  
  De acordo com art. 19, LRF:
  
  
  “Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
  
  
  I - União: 50% (cinquenta por cento);
  II - Estados: 60% (sessenta por cento);
  III - Municípios: 60% (sessenta por cento)".
  
  
  O comando da questão menciona apuração da despesa total com pessoal nos Municípios. Então, o correto seria 60% da receita corrente líquida. Portanto, como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da mencionada lei.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra A.