Questão 5402101

• Banca: FURB
• Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC
• Ano: 2019
• Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

O Supremo Tribunal Federal, na Sessão Plenária de 21/08/2008, aprovou o enunciado da Súmula Vinculante nº 13, que contém o seguinte texto: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

Considerando os princípios constitucionais que fundamentaram a Súmula Vinculante nº 13 e também o procedimento previsto na Constituição da República para a tramitação e aprovação de Súmulas Vinculantes e os seus efeitos jurídicos, assinale a alternativa inteiramente correta:

• A. A Súmula Vinculante nº 13 teve por fundamentos os princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência. Se um ato administrativo ou decisão judicial contrariar a Súmula Vinculante, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
• B. A Súmula Vinculante nº 13 se fundamentou nos princípios da impessoalidade e da publicidade. A Súmula Vinculante pode ter por objetivo a validade e a interpretação de normas determinadas, mas não a eficácia de tais normas, pois esta somente pode ser modificada pelo Poder Legislativo.
• C. A Súmula Vinculante nº 13 teve por fundamentos os princípios da moralidade e da eficácia. A partir da publicação da Súmula Vinculante na imprensa oficial, esta terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta, nas esferas federal e estadual, sendo que os municípios, por não possuírem autonomia, não se submetem ao seu enunciado.
• D. A Súmula Vinculante nº 13 se fundamentou nos princípios da publicidade e da autotutela. Se um ato administrativo ou decisão judicial contrariar a Súmula Vinculante, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
• E. A Súmula Vinculante nº 13 teve por fundamentos os princípios da eficácia e da publicidade. Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de Súmula Vinculante poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

Gabarito: A

Comentários

• A Reclamação é cabível em três hipóteses. 

  1- Preservar a competência do STF

  2- Garantir a autoridade das decisões do STF

  3- Garantir a autoridade das súmulas vinculantes: A medida não se aplica, porém, para as súmulas convencionais da jurisprudência dominante do STF

• Parabéns! Você acertou!

  Gabarito A

  teve por fundamentos os princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência.

• A questão indicada está relacionada com a Súmula Vinculante nº 13.
  
   
  
  -  Conforme indicado na Reclamação 9.013 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, dec. Monocrática, j. 21-9-2011, DJE 184 de 26-9-2011, STF), a Súmula Vinculante 13 “(...) é expressa em incluir a nomeação de parentes por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, no conceito de nepotismo (...) princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência, que vedam a prática de nepotismo na Administração Pública".
  
   
  
  Dessa forma, a única alternativa CORRETA é a letra A).
  
   
  
  Gabarito do Professor: A) 
  
  
• Ferveu minha cabeça mas eu acertei