Questão 5402143

• Banca: FURB
• Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC
• Ano: 2019
• Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Apelação no Processo Civil; Recursos

Considere a seguinte narrativa hipotética: João propôs ação de cobrança contra Damasceno, seguindo o procedimento comum. Em sua contestação, o réu alegou ser parte ilegítima, e indicou Pedro como o sujeito passivo da relação jurídica discutida na petição inicial. O autor, manifestando-se sobre a defesa, concordou com a substituição do polo passivo da demanda arguida por Damasceno. O Juiz, analisando o processo, de imediato extinguiu o feito sem resolução do mérito, acolhendo a arguição de ilegitimidade passiva formulada por Damasceno. O autor, inconformado, apresentou recurso de apelação contra a sentença.

Assinale a alternativa integralmente correta, levando em consideração essa narrativa hipotética e também as disposições do Código de Processo Civil:

• A. O Juiz se equivocou, pois deveria ter substituído o réu Damasceno por Pedro. Diante da interposição da apelação, o juiz poderá se retratar no prazo de cinco dias e determinar o prosseguimento do feito.
• B. O Juiz agiu corretamente, pois a ilegitimidade passiva não comporta correção em hipótese alguma e, diante da interposição de apelação, não poderá se retratar, porque a única hipótese de juízo de retratação na apelação é no caso de indeferimento da inicial.
• C. O Juiz se equivocou, pois deveria ter incluído Pedro no polo passivo, formando litisconsórcio com o réu Damasceno. A única hipótese de juízo de retratação na apelação é no caso de indeferimento da inicial, o que não se trata da hipótese.
• D. O Juiz agiu corretamente em relação à extinção do processo, mas caso a apelação de João seja intempestiva, deverá, em juízo de admissibilidade negativo, deixar de recebê-la.
• E. O Juiz se equivocou, pois deveria ter incluído Pedro no polo passivo, formando litisconsórcio com o réu Damasceno. Diante da interposição da apelação, o Juiz poderá se retratar no prazo de quinze dias e determinar o prosseguimento do feito.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  CPC:

  339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

  § 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338.

  Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.

  § 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.

• Os artigos nessa questão estão conectados. Vamos lá:

  Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

  (...)

  II - a parte for manifestamente ilegítima;

  Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

  I - indeferir a petição inicial;

  (...)

  § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

• Na verdade, o art. 338 responde a questão.

  Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

• Trata-se de efeito regressivo de alguns recursos, que consiste em permitir ao órgãos a quo reconsiderar a decisão proferida, exercer o juízo de retratação. O recurso de agravo de instrumento e de agravo interno são dotados de efeito regressivo, pois sempre permitem ao prolator da decisão reconsiderá-la. A apelação, em regra, não tem esse efeito. Mas há duas hipóteses em que o juiz pode voltar atrás: a da sentença de extinção sem resolução de mérito (art.485), e a sentença de improcedência liminar do pedido (art. 332,§1º)

• Pra complementar, lembrar que nesses casos de substituição há condenação em honorários de 3 a 5%:

  Art. 338. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º.

• GABARITO: A

  Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

  § 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338 .

  Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.

  § 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.

• CPC: CABE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO

  CPP: NÃO CABE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO, APENAS NO RESE.