Questão 5403733

• Banca: FURB
• Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC
• Ano: 2019
• Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

Segundo a construção da doutrina do direito administrativo e a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, a Administração Pública tem o poder-dever de controlar seus próprios atos. Assinale a alternativa correta a respeito do poder-dever de autotutela:

• A. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
• B. A anulação dos atos administrativos eivados de vícios, que comprometem a sua legalidade, somente é possível por ato da própria Administração Pública, não sendo possível que o Poder Judiciário, no exercício da jurisdição, imiscua-se no controle de legalidade dos atos administrativos.
• C. Em decorrência da previsão constitucional de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, é possível que, no exercício da jurisdição, o Poder Judiciário anule ou revogue os atos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo.
• D. O poder-dever de controle dos seus próprios atos administrativos não alcança o Poder Legislativo e Poder Executivo, pois estes, com base na moderna interpretação da teoria da separação dos poderes, somente expedem atos jurisdicionais e atos legislativos, respectivamente.
• E. Os atos vinculados e os atos discricionários podem ser revogados pelo Chefe do Poder Executivo por motivo de conveniência ou oportunidade.

Gabarito: A

Comentários

• A alternativa C quase me convenceu mas eu lembrei que o judiciário somente anula.

• Gab. A

  B - errada - pois podem anular tanto a Adm.Pública quanto o Poder Judiciário; este, desde que provocado.

  C - errada - anular sim, mas revogar atos de outros poderes, ai não compete ao Judiciário.

  D - errada - todos os poderes podem controlar seus próprios atos e, no que tange ao controle externo, fiscalizar os atos dos outros poderes - sistema de freios e contrapesos, por ex.

  E - errada - revogam-se atos discricionários e anulam-se atos vinculados.

  A luta continua !

• Lei 9.784/99 dispõe sobre a decadência do direito de a administração pública anular seus próprios atos, quando esses gerarem efeitos favoráveis a seus destinatários

  Artigo 54. O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

  Súmula 473: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

• A questão indicada está relacionada com a Administração Pública.
  
   
  
  - Autotutela:
  
  A Administração Pública tem o poder de corrigir os atos pela anulação e pela revogação e zelar pelos bens de seu patrimônio, sem precisar de autorização judicial.
  
  
  Conforme indicado na Súmula 473 do STF e no artigo 53, da Lei nº 9.784 de 1999, a Administração Pública deve anular os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por razões de conveniência e de oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
  
  

  A)     CORRETA. De acordo com o artigo 54, da Lei nº 9.784 de 1999, o direito que a Administração Pública tem de anular os atos administrativos de decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, tal prazo é contado da data em que foram praticados os atos, salvo comprovada má-fé.

   
  
  

  B)     INCORRETA. A anulação pode ser efetuada pela Administração Pública (de ofício ou provocada) ou pelo Poder Judiciário (se provocada).

   
  
  

  C)     INCORRETA. A revogação apenas pode ser realizada pela Administração Pública.

   
  
  

  D)    INCORRETA. Cada um dos Poderes exerce funções típicas e atípicas.

   
  
  

  E)     INCORRETA. Apenas é possível a revogação de ato discricionário.

   
  
  Gabarito do Professor: A)