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Gabarito letra E
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
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A
autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências
legislativas, administrativas e tributárias, sendo, pois, um dos pontos
caracterizadores e asseguradores do convívio no Estado Federal.
A
competência é a prerrogativa juridicamente atribuída a uma entidade, órgão ou
agente do Poder Público para emitir decisões.
A
questão versa sobre a competência para instituir imposto, que é um tributo não
vinculado, isto é, o fato gerador dessa espécie tributária é definido como
sendo uma situação independente de qualquer atividade estatal específica,
relativa ao contribuinte. No caso, deve ser assinalada a alternativa que contenha
apenas Impostos de competência municipal.
É
bom lembrar que o artigo 156, CF/88 estabelece que compete
aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade
predial e territorial urbana; II -
transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de
bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de
qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei
complementar.
a)
ERRADO – De fato, o IPTU e ISS são de competência municipal (art.156, I, III,
CF/88), mas o Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer
bens ou direitos é de competência estadual e DF (art. 155, I, CF/88).
b)
ERRADO – Segundo o artigo 153, V, o Imposto sobre operações de crédito, câmbio
e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários é de competência da
União.
c) ERRADO
- o Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou
direitos é de competência estadual e DF (art. 155, I, CF/88).
d)
ERRADO – O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens
ou direitos e propriedade de veículos automotores são de competência dos Estados e
do Distrito Federal (art. 155, I e III, CF/88).
e)
CORRETO – A assertiva está em consonância com o artigo 156, CF/88 (vide
introdução).
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre impostos de competência municipal.
A- Incorreta. Embora o IPTU e o ISS sejam de competência municipal, o ITCMD é de competência estadual. Art. 155, CRFB/88: "Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (...)".
B- Incorreta. Embora o IPTU e o ISS sejam de competência municipal, o IOF é de competência da União. Art. 153, CRFB/88: "Compete à União instituir impostos sobre: (...) V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; (...)".
C- Incorreta. Embora o IPTU e o ITBI sejam de competência municipal, o ITCMD é de competência da estadual, vide alternativas A e E.
D- Incorreta. Embora o IPTU seja de competência municipal, o ITCMD e o IPVA são de competência da estadual. Art. 155, CRFB/88: "Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (...) III - propriedade de veículos automotores".
E- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 156: "Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.