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A: Art. 44. O servidor perderá: I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
B: § 3 O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
C: Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
D:Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
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Gabarito B
Marcar a assertiva incorreta.
B- errada "O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente ou transitório, é irredutível." (erro >>transitório).
Lei 8.112/1990, art. 41, § 3º:
Art. 41. § 3º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
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Oi!
Gabarito: B
Bons estudos!
-Quanto MAIOR forem os seus estudos, MENORES são as chances de cair no fracasso.
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GABARITO: B
a) CERTO: Art. 44. O servidor perderá: I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
b) ERRADO: Art. 41, § 3o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
c) CERTO: Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
d) CERTO: Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
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A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal) e deseja obter a alternativa incorreta:
A- Correta. Art. 44, Lei 8.112/90. “O servidor perderá: I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.”
B- Incorreta. Art. 40, § 3, Lei 8.112/90. “O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.”
Portanto, o vocábulo “transitório” torna a alternativa incorreta.
C- Correta. Art. 48, Lei 8.112/90. “O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.”
D- Correta. Art. 47, Lei 8.112/90. “O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.”
GABARITO DA MONITORA: “B”
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A questão trata das disposições da Lei nº 8.112/1990 (Estatuto dos
Servidores Públicos da União) acerca da remuneração e vencimento dos
servidores. Vejamos cada uma das alternativas da questão:
A) O
servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.
Correta. De acordo com o artigo 44 da Lei nº 8.112/1990, o
servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo
justificado.
B) O
vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente ou
transitório, é irredutível.
Incorreta. De acordo com o artigo 41, §3º, da Lei nº 8.112/1990, o
vencimento do cargo efetivo,
acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. As
vantagens de caráter transitório, contudo, podem ser suprimidas da remuneração, logo, com
relação a estas os vencimentos do servidor não são irredutíveis.
C) O
vencimento e a remuneração não serão objeto de arresto ou penhora, exceto nos
casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Correta. O artigo 48 da Lei nº 8.112/1990 determina que o
vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro
ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão
judicial.
D) O
servidor em débito com o erário, que for demitido ou exonerado, terá o prazo de
sessenta dias para quitá-lo.
Correta. De acordo com o artigo 47 da Lei nº 8.112/1990, o servidor em débito com o erário, que for
demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada,
terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
Gabarito do professor: B.
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GABARITO: LETRA B
COMENTÁRIO DA PROFESSORA PARA QUEM NÃO TEM ACESSO
A questão trata das disposições da Lei nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos da União) acerca da remuneração e vencimento dos servidores. Vejamos cada uma das alternativas da questão:
A) O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.
Correta. De acordo com o artigo 44 da Lei nº 8.112/1990, o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado.
B) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente ou transitório, é irredutível.
Incorreta. De acordo com o artigo 41, §3º, da Lei nº 8.112/1990, o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. As vantagens de caráter transitório, contudo, podem ser suprimidas da remuneração, logo, com relação a estas os vencimentos do servidor não são irredutíveis.
C) O vencimento e a remuneração não serão objeto de arresto ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Correta. O artigo 48 da Lei nº 8.112/1990 determina que o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
D) O servidor em débito com o erário, que for demitido ou exonerado, terá o prazo de sessenta dias para quitá-lo.
Correta. De acordo com o artigo 47 da Lei nº 8.112/1990, o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
FONTE: Julia Alexim, Advogada e Sócia no Escritório Melaragno, Pádua e Alexim, Professora da Pós-Graduação da PUC-Rio, Especialista em Ciências Jurídico-Políticas - Universidade de Lisboa., de Direito Administrativo