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A questão exigiu conhecimento acerca do Princípio da Administração Pública que corresponde à descrição do enunciado:
A- Correta. De acordo com o Princípio da Impessoalidade previsto no art. 2º, parágrafo único, III da lei 9.784/99, é necessária “objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.”
O dispositivo remete à regra semelhante constante da Constituição Federal:
Art. 37, § 1º da CF/88. “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”
B- Incorreta. O Princípio da Legalidade está expresso no art. 2º, Parágrafo Único, I da lei 9.784/99: “atuação conforme a lei e o Direito.”, bem como no art. 5º, II da Constituição Federal: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”
C- Incorreta. No Princípio da Boa-Fé Subjetiva é necessário analisar se a pessoa que praticou o ato o considera correto, mesmo que essa não seja uma conduta normal naquelas circunstâncias. Por outro lado, o Princípio da Boa Fé Objetiva estabelece padrões de lealdade que necessariamente devem ser observados por todos (ou seja, não há uma análise da percepção individual de cada um).
D- Incorreta. O Princípio da Moralidade está vinculado à boa-fé exigida do administrador em todos os seus atos: "atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé" (art. 2º, Parágrafo Único, IV da lei 9.784/99).
GABARITO DA MONITORA: “A”
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A
Princípio da IMPESSOALIDADE
Apresenta alguns aspectos
•Isonomia/igualdade - tratar sem privilégios ou discriminações
•Finalidade - sentido amplo INTERESSE PÚBLICO
•Proibição à promoção pessoal
Bons estudos!
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GABARITO - A
O princípio da Impessoalidade divide-se em algumas vertentes:
I) Vedação a promoções pessoais ou benefícios de forma indiscriminada;
II) Reconhecimento da administração pública como realizadora das atividades do estado,
e não o agente público em si.
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Gab. A
Complementando:
Impessoalidade -> tem relação com concurso público, licitações, vedação de promoção pessoal ou preferências pessoais. Não se confunde com o Princípio expresso da Moralidade.
A luta continua !
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Da leitura do enunciado da questão, em vista das informações ali prestadas, resta evidenciado que a Banca está a tratar do princípio da impessoalidade. Afinal, é este o postulado que demanda que todos os atos e decisões do Poder Público sejam voltados à satisfação do interesse coletivo, sem favorecimentos ou perseguições indevidas a pessoas determinadas. A ideia consiste em que, ao agir visando ao atendimento do interesse público, a Administração estará, por conseguinte, atuando de maneira impessoal.
Ademais, outro aspecto deste princípio é aquele que veda a promoção pessoal de autoridades e agentes públicos, o que, inclusive, está expresso no art. 37, §1º, da CRFB:
"Art. 37 (...)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos
órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social,
dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
de autoridades ou servidores públicos."
Do acima exposto, confirma-se que o princípio referido pela Banca é o da impessoalidade, de modo que apenas a letra A está correta.
Gabarito do professor: A
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Pode-se dividir a impessoalidade em 3 subtópicos:
1º Isonomia = tratamento igual a todos
2º Vedação à promoção pessoal
3º Finalidade pública = o objetivo da impessoalidade é a satisfação do interesse público e não do interesse pessoal.